ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 04.05.1994.

Aos quatro dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e quatro reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Trigésima Segunda Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo, João Bosco e Letícia Arruda. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Trigésima Primeira Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Informações nº 36/94 (Processo nº 989/94); pelo Vereador Eliseu Santos, 01 Pedido de Providências; pela Vereadora Helena Bonumá, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 14/94 (Processo nº 958/94) e 01 Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/94 (Processo nº 959/94). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 298/94, do Grêmio Náutico União e s/nº, da Escola Estadual de 1º Grau Décio M. Costa; Cartão, da Secretária Mila Cauduro; Telegramas: do Secretário Municipal Gerson Almeida e do Senhor Renato Marsiglia; Fax, do Banco do Brasil. A seguir, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Ari Chagas, Vice-Presidente da Associação das Entidades Recreativas, Culturais e Carnavalescas de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul, que falou sobre as discussões realizadas em Porto Alegre, acerca da construção de um Parque Cultural na Cidade, congratulando-se com posicionamentos a respeito assumidos pelo Prefeito Tarso Genro e discorrendo sobre a importância dessa obra como área cultural a ser usufruída por toda a comunidade porto-alegrense. Após, nos termos do artigo 206 do Regimento Interno, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para se manifestarem acerca do assunto abordado em Tribuna Popular. O Vereador Luiz Negrinho defendeu a necessidade de construção de uma pista permanente de eventos em Porto Alegre, declarando considerar o Parque Maurício Sirotsky Sobrinho um bom local para a mesma. Salientou, contudo, que, caso esse local não seja o mais adequado, deve ser buscado um novo local a fim de que se viabilize a construção da referida pista. O Vereador Wilton Araújo saudou os carnavalescos presentes, dizendo estar feliz pela consciência desses sobre seus direitos. Afirmou que o projeto do “sambódromo” é muito antigo, lembrando posições a respeito assumidas pelo ex-Prefeito Alceu Collares. Finalizando, comentou a constituição, pelo Prefeito Tarso Genro, de comissão para discutir o assunto, lembrando já existir dotação orçamentária para o referido projeto. Na ocasião, o Vereador Pedro Américo Leal manifestou seu desagrado face à comunicação recebida da Diretoria Legislativa, referente a necessidade de justificativa de suas faltas durante o mês de abril, tendo o Senhor Presidente informado que tal comunicação deve-se a exigências do Tribunal de Contas para abono de faltas pela Presidência da Casa. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento Interno, o Vereador Jocelin Azambuja reportou-se ao pronunciamento do Senhor Ari Chagas, falando da necessidade de construção de um “sambódromo” em Porto Alegre e classificando como “fracassada” a atuação da Empresa Porto-Alegrense de Turismo no referente à organização do Carnaval em nossa Cidade. O Vereador Décio Schauren, também nos termos do artigo 206 do Regimento Interno, teceu comentários sobre o Projeto do Executivo Municipal, de construção de um Parque Cultural em Porto Alegre, lembrando reunião a ser realizada na quinta-feira na Casa, para exposição e discussão detalhada desse Projeto. Destacou a intenção de que, já no próximo ano, o carnaval de Porto Alegre seja realizado nesse Parque. Na oportunidade, o Senhor Presidente informou que no dia doze do corrente será realizada Sessão Especial na Casa, onde serão ouvidos Secretários Municipais acerca do Projeto de construção de um Parque Cultural em Porto Alegre, dizendo que o assunto será devidamente acompanhado pelos Parlamentares deste Legislativo. Após, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Wilton Araújo, solicitando alteração na ordem dos trabalhos, iniciando-se a ORDEM DO DIA. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou empossado na vereança o Suplente Darci Campani, informando que Sua Excelência passaria a integrar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Ainda, foi apregoada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02, de autoria do Vereador João Verle, e foi aprovado Requerimento do Vereador João Verle, solicitando dispensa do envio da Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 para apreciação das Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 66/93, com ressalva das Emendas a ele apostas, por vinte e quatro votos SIM contra oito votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Giovani Gregol, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Mário Fraga, Pedro Ruas, Letícia Arruda, João Bosco, Wilton Araújo e Darci Campani, votado Não os Vereadores Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Jair Soares, João Dib, Luiz Negrinho, Milton Zuanazzi, este com Declaração de Voto, Nereu D’Ávila e Pedro Américo Leal e tendo sido, este Projeto, submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Luiz Braz. Em prosseguimento, com relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 66/93, foram efetuadas as votações a seguir especificadas. Foi rejeitada a Emenda nº 01, considerando-se prejudicada a Subemenda nº 01 a ela aposta, por quinze Votos SIM contra dezessete Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Divo do Canto, Isaac Ainhorn, Jocelin Azambuja, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Wilton Araújo, Pedro Ruas, Letícia Arruda, João Bosco, João Dib, Luiz Braz e Eliseu Santos e votado Não os Vereadores Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Pedro Américo Leal, Airto Ferronato e Darci Campani e tendo sido, esta Emenda, submetida à votação nominal por solicitação do Vereador Isaac Ainhorn. Foi aprovada a Emenda nº 02. Foi aprovada em votação nominal solicitada pelo Senhor Presidente e Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 por vinte e sete votos SIM e cinco Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Helena Bonumá, João Dib, Jair Soares, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Letícia Arruda, João Bosco, Darci Campani, Eloi Guimarães, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Luiz Negrinho, tendo votado Não os Vereadores Divo do Canto, Eliseu Santos, Jocelin Azambuja, Nereu D’Ávila e Wilton Araújo. Foi aprovada por vinte e três Votos SIM e sete Votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Senhor Presidente, a Emenda nº 03, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Eliseu Santos, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Letícia Arruda, João Bosco, Darci Campani e Não os Vereadores Eloi Guimarães, João Dib, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Nereu D’Ávila e Pedro Américo Leal. Foi rejeitada a Emenda nº 04 por treze Votos SIM e dezessete Votos NÃO tendo votado Sim os Senhores Vereadores Airto Ferronato, Eliseu Santos, Isaac Ainhorn, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Letícia Arruda, João Bosco, Não os Vereadores Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Pedro Américo Leal, Divo do Canto. Tendo, na votação desta Emenda, apresentado declaração de voto os Vereadores Milton Zuanazzi e Nereu D’Ávila. O Projeto de Lei do Executivo nº 66/93, bem como as Emendas e as Subemendas a ele apostas foram discutidos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, João Motta, Milton Zuanazzi, Eloi Guimarães, Jocelin Azambuja, João Dib, Clênia Maranhão, Airto Ferronato. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 146/93. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 131/93, após ter sido discutido pelo Vereador Isaac Ainhorn e encaminhado à votação pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 157/93, submetido à votação nominal por solicitação do Vereador João Verle, tendo obtido vinte seis Votos SIM e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Fernando Zachia, Geraldo de Mattos Filho, Giovani Gregol, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Ruas, Wilton Araújo, João Bosco, Darci Campani, Eliseu Santos, Helena Bonumá, tendo optado pela Abstenção o Vereador Pedro Américo Leal. O supra referido Projeto de Lei do Legislativo foi discutido pelo Vereador Lauro Hagemann. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 09/94, após ter sido encaminhado à votação pelo Vereador Henrique Fontana e submetido à votação nominal por solicitação do Vereador João Verle, onde obteve dezoito Votos SIM e dez Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, Jair Soares, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Letícia Arruda, João Bosco e Não os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle, José Gomes e Darci Campani. A seguir, o Senhor Presidente apregoou comunicado do Senhor Prefeito Municipal informando que Sua Excelência viajará a São Paulo no dia seis de maio do corrente ano, onde participará de audiência com o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Wilton araújo, solicitando seja o Projeto de Lei do Legislativo nº 18/94 considerado em Regime de Urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões Permanentes; do Vereador Pedro Ruas solicitando Moção de Repúdio pela absolvição, na Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional, do Deputado João de Deus Antunes e pela sistemática de impunidade adotada pela mesma nos julgamentos mais recentes. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Divo do Canto criticou os trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional em absolver Deputados flagrantemente envolvidos no chamado “escândalo do Orçamento”. Também, criticou a postura da imprensa nesses episódios, lembrando que as questões éticas devem estar acima de interesses particulares. Ainda, durante a Ordem do Dia, foi aprovado Requerimento adiando a discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 102/93, por três Sessões, por solicitação da Vereadora Clênia Maranhão. Também, com relação a votação da Emenda nº 04 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 66/93, houve uma Abstenção da Vereadora Maria do Rosário. Às dezessete horas e cinqüenta e sete minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Clóvis Ilgenfritz, Airto Ferronato e Wilton Araújo e secretariados pelos Vereadores Wilton Araújo e Luiz Negrinho. Do que eu, Wilton Araújo, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

(Obs.: A Ata digitada nos Anais é cópia fiel do documento original.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): De acordo com o art. 100 da LOM, passamos à

TRIBUNA POPULAR

Recebemos o representante da Associação das Entidades Recreativas, Culturais e Carnavalescas de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul para falar sobre a construção do parque cultural - o sambódromo.

Passamos a palavra ao Sr. Ari Chagas, Vice-Presidente da Entidade.

O SR. ARI CHAGAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores presentes. Em contrário “sensu” de tudo o que falam de nós, carnavalescos, aqui estamos, mais uma vez, para mostrar que somos um povo ordeiro e, antes de mais nada, democrático. Sabemos, porém, o que queremos. Sabemos também quando alguém quer nos alijar de um processo que é o nosso segmento, que já conquistamos de fato, mas que querem nos tirar a oportunidade de tê-lo de direito efetivamente.

É sabido que durante um ano foi debatida por vários segmentos de nossa sociedade - como a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, representada pela Faculdade de Arquitetura, engenheiros do III Exército, oficiais da Brigada Militar, FESC, SPM e uma série de outros segmentos - a Ordem de Serviço nº 901, emanada pelo Executivo Municipal como primeiro ato do Governo do Dr. Tarso Genro, que, diga-se de passagem, nos alentou e muito nos gratificou, porquanto hoje são pouquíssimas aquelas pessoas que, com suas falácias de campanha e suas promessas, depois de conquistarem o patamar a que almejaram, vieram a cumpri-las. Este Governo cumpriu. Nessa ordem emanada nós tínhamos que nos reunir com outros segmentos, até porque, a princípio, o nosso pensamento era acanhado, era, efetivamente, uma pista de eventos para que pudéssemos desenvolver o nosso trabalho, para podermos mostrar a nossa cultura popular, mas lá, deparando-nos com outros segmentos, que “a posteriori” também foram aumentando, optamos por um parque cultural. Por que o parque? Porque ele viria a contemplar todos os segmentos da nossa sociedade e não exclusivamente o carnaval propriamente dito. Causa-me estranheza e ao mesmo tempo muita tristeza quando eu abro os jornais e lá me deparo com pessoas indo de encontro ao sambódromo. Eles nunca falaram, nunca pensaram que é um parque para que se possa atender a multiplicidade dos nossos segmentos. Há uma carência muito grande, e nós sabemos disso, para que possamos desenvolver o nosso trabalho, mas nenhuma dessas pessoas que escreveu alguma vez falou em desfiles cívicos. Nenhuma dessas pessoas, lamentavelmente, falou em desfile de parada da mocidade. Nenhuma dessas pessoas, lamentavelmente, falou no 7 de Setembro. Senhores, nós somos um povo sofrido. Já estamos nas adjacências da Cidade porque não tivemos um berço esplêndido e pagamos por isso. Pagamos caro. Eu vivia aqui, na Santa Luzia, onde hoje é o campo do Grêmio. Em 1950, fui para Santa Luzia. De lá, em 73, fui para a Restinga porque não tinha poder aquisitivo para adquirir um apartamento, uma casa mais próxima. Assim como eu, o povo todo do carnaval é sofrido. Só temos condições de vir para o Centro de nossa Cidade uma vez por ano, que é na época do carnaval, nosso evento maior. Essa é a única vez que viemos ocupar um espaço aqui na Cidade e até mesmo esse espaço estão querendo nos tolher. É lamentável, pois durante o ano só vimos para cá colaborar, para trabalhar, e não temos tempo de pensar no domingo, em entretenimento, pois é o único dia que temos para ficar com a família e descansar, porque de segunda a sábado estamos trabalhando. E, quando vimos para o entretenimento, é uma vez ao ano, e, dessa única vez, querem nos alijar. É lamentável que nossos irmãos não se sensibilizaram e não entenderam a nossa proposição, mas posso afiançar aos senhores que outros segmentos, como o carnaval do Rio de Janeiro, que é o maior carnaval do mundo, entenderam e se consternaram com nossa situação. Se hoje estivesse saindo o carnaval de inverno, nós, Estado do Rio Grande do Sul, seríamos um dos outros quatro Estados que se faria representar por si próprio, porque dezesseis agremiações do Estado do Rio de Janeiro representariam outras cidades, outros Estados do Brasil. Nós lá estaríamos, inseridos no contexto, representando o Rio Grande do Sul, porque fomos, de fato e de direito, reconhecidos, e lamento não termos essa mesma sensibilidade dos nossos irmãos aqui do Sul.

Por várias vezes solicitamos que fossem convidados segmentos, no nosso entender, que viriam a beneficiar. Nunca restringimos. Sempre abrimos o leque para que tivéssemos o concurso de todas as pessoas que quisessem, de uma forma ou de outra, até mandar contra, mas que mandassem no momento em que estávamos discutindo. Lamentavelmente, essas pessoas não apareceram lá. Acredito que isso é próprio de nós, brasileiros. Nós ficamos sempre esperando para ver o que vai acontecer. Se esta coisa que nos aconteceu for favorável, nós ficamos no silêncio, mas se, lamentavelmente, ela for de encontro ao nosso propósito, então, nós aparecemos. Parece-nos que essas pessoas foram desavisadas ou agiram de má-fé para conosco. Quero sacramentar que esse interesse é coletivo e tem por meta viabilizar toda a sociedade porto-alegrense através de um aproveitamento.

Não queremos, de maneira alguma, ocupar o espaço usado por nossos irmãos. O que queremos é ser, simplesmente, lindeiros, ocupando um espaço que, no nosso ver, está obsoleto, quase em desuso, e torná-lo um grande abrigo de eventos cívicos, com a certeza de abarcar todas as nossas necessidades presentes e mormente futuras. Quero ler três frases que ficarão para reflexão: “Vigilantibus non dormientibus jura subveniunt.” (As leis protegem aqueles que estão vigilantes e não aqueles que dormem.) “Vox unius, vox nullius.” (Voz de um, voz de nenhum.) “Vox populi, vox dei.” (A voz do povo é a voz de Deus.) Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Negrinho está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento Interno.

O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, carnavalescos de Porto Alegre, também sou carnavalesco. Todos sabem que sou integrante da Imperadores do Samba. Logo que se iniciou essa discussão sobre o sambódromo em Porto Alegre... A minha opinião pessoal é de que nós temos que discutir. Nós precisamos de uma pista de eventos permanente. Quando surgiu esse assunto aqui, na Câmara, foram levantadas algumas questões ecológicas sobre o que a pista de eventos poderia causar na nossa Cidade. Eu não vejo assim. É importante a presença do Sr. Ari, que é nosso amigo pessoal, inclusive, de muitos anos. Não tive a oportunidade de dizer pessoalmente que ele pode contar com este Vereador para que realmente esta pista de eventos aconteça em Porto Alegre. Se o local não é adequado, vamos achar o local adequado para desenvolver esta pista de eventos. Ainda acho que o local citado é um dos melhores que nós temos em Porto Alegre para fazer uma pista permanente. Eu fecho sem demagogia nenhuma, porque sou carnavalesco há muitos anos; discreto, mas sou daqueles que sai na avenida.

Digo ao Ari e a todos que estão com ele que podem contar comigo porque é uma luta que vamos desenvolver juntos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Wilton Araújo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento Interno.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores que hoje, pela segunda vez, lotam este Plenário e que vejo conhecer e reconhecer não só o seu representante hoje, mas como todos os Presidentes de Escolas, Presidentes de Conselhos, Presidentes das Associações, das Entidades, enfim, todos os carnavalescos que estão aqui. Vou saudá-los, inicialmente, pelo que estou vendo: estou vendo a garra, a união, a determinação, a consciência do que é bom e do que é ruim para nós, carnavalescos. Isso me faz muito feliz. Essa demonstração de união e consciência é trabalho e luta de muitos anos, e hoje vejo, com alegria e satisfação, o que está acontecendo na prática. Muitas vezes falamos, vimos tentativas para que isso acontecesse, e isso hoje, na prática, está acontecendo. Meus parabéns pela união, pela vontade expressa na mobilização. É muito difícil ver na sociedade brasileira de hoje, infelizmente, essa mobilização para garantir os seus direitos.

Agradeço ao Ver. Nereu D’Ávila, meu Líder, que possibilitou a minha subida à tribuna desta vez.

Iniciando, eu gostaria de dizer que o projeto do sambódromo é um projeto muito antigo. Eu conversava com o Ver. João Dib na outra Tribuna Popular que tratou deste assunto - pois já há algum tempo existia a previsão de um local para a pista de eventos. Há alguns anos, no Governo Alceu Collares, a que tive a honra de pertencer como Secretário de Obras, desenvolveu-se um projeto que acredito ser o primeiro projeto da pista de eventos populares, que ficava não exatamente onde é esta, mas nas proximidades, nas cercanias, paralela à então - sendo construída - Beira Rio, do lado de dentro da Beira Rio. Me lembro. Projeto desenvolvido pelo Arq. De Biagi, assim como todo o Projeto Praia do Guaíba foi desenvolvido pelo Arq. De Biagi. Infelizmente, o Governo Alceu Collares, que teve só três anos, não conseguiu fazer e ver concluído aquele projeto. Mais recentemente, foi desenvolvido um novo projeto, no ano passado. No primeiro dia em que tomou posse - eu lá estava presente -, o Prefeito Tarso Genro criou uma Comissão para estudar a realização e a implantação da pista de eventos populares. Essa Comissão, de que faziam parte não só as entidades carnavalescas, como disse o Ari, mas também movimentos como o MTG, os bombeiros, a AGAPAN - enfim, todos os movimentos que tinham relação com a pista de eventos populares -, chegou à conclusão de que esse é o melhor lugar para se fazer a pista de eventos. Aquele outro local, lá da Rede Ferroviária, não se sabe quando nem como poderá ser feito se por ele se optar. Mais do que isso: o Prefeito Municipal envia à Câmara dotação orçamentária para a execução da pista de eventos populares. A Câmara aprova, por unanimidade, essa verba; existe o dinheiro destinado para tal fim. Agora: lamenta-se é que, dias antes do início das obras da tão sonhada pista de eventos populares que vai acolher o Movimento Tradicionalista no seu 20 de Setembro, vai acolher o desfile da Pátria, do Exército, as crianças que lá desfilam nessa oportunidade, vai acolher o carnaval, sim, também - a manifestação cultural da nossa gente, da nossa raça -, lamenta-se que, dias antes do início das obras, uma pessoa, que, no meu modo de ver, não tem representatividade, porque no momento da discussão da Comissão sequer se ouvia falar no cidadão que esteve aqui... Não era representativo, ninguém lembrou dele, e não vou dizer que tenha sido de má-fé ou porque está usando o parque em benefício próprio. Não vou dizer isso, mas a ação dele não é boa. É contra a democracia na medida em que só a vontade dele é certa, respeitada. Acho, Srs. Vereadores, que, neste caso, a Câmara já aprovou. Temos é que dar força suficiente para a execução e, até, cobrar a execução desta obra. Já estamos quase na metade do ano e, se ela não for iniciada agora, pela minha experiência como Secretário de Obras, dificilmente estará concluída no evento maior - no meu modo de ver, o carnaval.

Então, gostaria de deixar essa minha experiência pessoal e dizer, em nome do meu partido, que iremos apoiar qualquer tipo de movimento e até pressionar para que as obras sejam definitivamente iniciadas. Essas pessoas, esses ruídos... Têm interesses esses ruídos e vamos fazer ouvidos de mercador, porque o projeto da pista não vai derrubar tantas árvores, como diz um ecologista de plantão, que não sei quem é, mas que diz que tem um tal de vegetal embaixo da pista de eventos e só ali - eu não entendi: “equisetum”, do período devoniano ou cambriano. Mas é só ali que existe? Será que em outro aterro não tem? Perdoe-me, Sr. Presidente.

Concluindo, são essas coisas que talvez queiram barrar mais uma vez os nossos sonhos, mas não irão conseguir, pois temos força suficiente. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, eu não costumo encaminhar requerimentos à Mesa, mas acabo de receber um comunicado de uma Diretora da Casa com respeito a faltas. Eu sou um dos que menos faltam aqui nesta Casa. Duas considerações eu faço: primeiro, que acho que não estão certas as solicitações, pelo que a Mesa deve ter errado em alguma coisa. Segundo, acho que só deve ser encaminhado pelo Presidente ao Vereador, nunca ao Diretor. Isso é hierarquia. Não há absolutamente nenhuma necessidade de se superpor a alguém no canal do seu trabalho. Quero que isso fique bem claro nesta Casa. Não gostei do Requerimento porque é um requerimento em que a Diretora Legislativa me solicita que eu encaminhe por que faltei. Tenho dezesseis anos de Plenário. Todo mundo sabe que sou um homem de Plenário e nunca recebi isso. Não é para o meu bem. É que esta Casa não está devidamente ciente do que ele representa.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Pedro Américo Leal, V. Exa. não fez um Requerimento à Mesa, mas, sim, uma reclamação com relação à informação que foi passada a V. Exa. Quero aproveitar a oportunidade e até reafirmar o nosso desejo de que todos os Vereadores tomem ciência de que existe uma exigência, que é do nosso Regimento Interno, de que as faltas, num número não superior a três, quando existirem, sejam justificadas para que elas possam ser abonadas. O Tribunal de Contas, que é o órgão fiscalizador das nossas ações, exige que essa justificativa seja feita por escrito. Como a justificativa tem que ser feita até o dia de amanhã, e como eu temia não poder avisar a todos os Vereadores pessoalmente, solicitei à Diretoria Legislativa que fizesse com que o aviso chegasse a todos os gabinetes. Peço escusas a V. Exa. se por ventura ficou ofendido com a comunicação. O nosso objetivo foi apenas tentar impedir que os Vereadores pudessem ter prejuízos desnecessários em seus vencimentos.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, sou um dos Vereadores que menos falta. Estou surpreendido com isso. Aqueles que fazem a chamada devem ter mais atenção ao fazê-la. De qualquer maneira, isso é um incidente deplorável.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. recebeu, juntamente com essa comunicação, os dias em que V. Exa. tem falta registrada na chamada.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: E que não combinam com a minha vida.

O SR. PRESIDENTE: E esse é um problema que V. Exa. poderá discutir com a Secretaria da Mesa, que, na verdade, é o órgão incumbido de anotar as presenças. No livro de presença, V. Exa. tem falta durante três dias e por isso está sendo comunicado que, se por acaso justificar as faltas, elas serão abonadas; caso contrário, terei que seguir os ditames do nosso Regimento Interno. Este aviso serve a todos os Vereadores, porque todos nós estamos sujeitos ao Regimento Interno da Casa.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Essa circular que o Ver. Pedro Américo Leal recebeu é porque ele teria faltas. Quem não recebeu é porque não teve faltas?

O SR. PRESIDENTE: Todos os Vereadores que não têm faltas para serem justificadas vão ser avisados. Não é uma questão de ofender o Vereador, mas é uma questão de poder ajudar o Vereador a corrigir através da justificativa que fará. Esta foi uma decisão de hoje, e, como o prazo é até amanhã, nós não quisemos, de forma alguma, prejudicar algum Vereador.

O SR. ISAAC AINHORN: Se entendi bem, o nobre Ver. Pedro Américo Leal, diligente, cumpridor, se insurge contra a questão de hierarquia. Ele entende que ofícios e avisos devem ser feitos diretamente por V. Exa., Presidente da Casa, para o Vereador.

O SR. PRESIDENTE: Os avisos foram dados e todos os Vereadores vão receber o comunicado. Aqueles que não têm faltas vão receber o comunicado de que não as têm. Os que têm faltas vão ficar sabendo quais são as suas faltas, para poder justificar, num número de três. Para quem tiver mais de três faltas, as excedentes serão descontadas.

Nós temos aqui um processo que deu entrada, do Ver. João Verle, e que pede que nós possamos informar ao Plenário agora que, na quinta-feira que vem, no dia 12, está acertada uma Sessão Especial onde serão ouvidos três Secretários do Município com relação a esse assunto que é o parque cultural. Então, os Secretários que estarão presentes serão: Estilac Xavier, da SMOV, Gerson Almeida, da SMAM, e Newton Burmeister, da SPM, do Planejamento. No dia 12, portanto, quinta-feira que vem, esses Secretários comparecerão numa Sessão Especial, que terá início às 15h, aqui, neste Plenário. Não apenas os Vereadores estão convidados como todas as pessoas interessadas em discutir o assunto.

O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento Interno.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nobre Vice-Presidente, componentes da Mesa e entidades aqui presentes, representativas do movimento de carnaval de Porto Alegre. Nós gostaríamos de registrar, neste momento, em nome do PTB, que, quando da instalação da Comissão em janeiro ou fevereiro de 1993, na Prefeitura Municipal de Porto Alegre, nós lá estivemos, junto com as entidades e todos aqueles que iriam compor a Comissão criada pelo Executivo Municipal, com vistas a discutir um processo para que se tivesse, em definitivo, uma pista de eventos em Porto Alegre. Posteriormente, acabamos aprovando, nesta Casa, uma verba orçamentária para a construção da pista de eventos. Agora surge esta discussão em razão do lugar, das possibilidades de agressão ao meio ambiente, etc., uma série de questões que foram trazidas um tanto quanto fora de hora, porque houve um trabalho de um ano e meio, praticamente, desenvolvido e que estava aberto. Eu testemunhei o fato, porque fomos presenciar a instalação desse trabalho, e todos aqueles que tinham interesse deveriam mobilizar-se para ali participar.

Nesse sentido, a Administração Municipal agiu corretamente, como também o Sr. Prefeito, quando instalou o grupo, oferecendo ao PTB como a todos os partidos que quisessem participar daquele estudo que seria desenvolvido, assim como estava aberto a todas as entidades que quisessem opinar e se manifestar. Agora: não podemos entender, sendo esta a dificuldade do momento, que, em última hora, haja este tipo de interpretação. Claro que é nossa obrigação fazer uma avaliação aqui na Casa. A Câmara de Vereadores deverá, e está fazendo isso através de suas Comissões, aprofundar, discutir a questão, vendo as repercussões que podem ocasionar. A verdade é que precisamos ter uma pista de eventos em definitivo em Porto Alegre, acabar com essa história de monta e desmonta arquibancada, esse desperdício de dinheiro, essa desnecessidade de todos os anos estarem inventando coisas para fazer aquilo que é necessidade da vida de Porto Alegre, de uma grande cidade: ter uma pista de eventos, seja para o carnaval, que é um dos melhores carnavais deste País... Lamentavelmente, os órgãos de turismo não fazem um trabalho adequado de investimento no carnaval de Porto Alegre. Nós temos que aproveitar para dizer isso. Eu sou apaixonado pelo carnaval de Porto Alegre e sei que os órgãos de turismo não aproveitam até a nossa posição geográfica importante dentro do MERCOSUL, porque nós poderíamos ter dividendos muito maiores para a Cidade de Porto Alegre, para o Rio Grande do Sul, um aprimoramento do nosso processo de carnaval, se nós aproveitássemos até a relação com nossos irmãos do Prata, que tanto admiram a cultura gaúcha, a cultura brasileira, e que, sem dúvida nenhuma, são grandes apreciadores do nosso carnaval.

Fica aqui esta lembrança de que as nossas autoridades na área de turismo são um fracasso em relação ao nosso carnaval. Está aí a EPATUR, que existe só para fazer isso, e faz muito mal e divulga muito mal o carnaval. Precisamos ter essa pista de eventos para que, nas outras ocasiões - como foi bem lembrado, nas Paradas da Mocidade -, nós voltemos a ter num local definitivo, nas ocasiões de movimentos da comunidade de Porto Alegre. Há necessidade de termos uma pista de eventos, e o PTB se sente à vontade de dizer que há de ter uma definição urgente, que não se pode ficar protelando mais essa definição. Temos que definir de imediato, tomarmos a decisão, e é muito bom que os senhores, que organizam o carnaval de Porto Alegre, que estimulam a nossa cultura, as nossas tradições e que preservam a nossa cultura carnavalesca, estejam mobilizados, conscientes.

Parabenizo a Associação, os seus dirigentes e os dirigentes de todas as entidades que estão aqui presentes, porque esta mobilização é fundamental, porque Porto Alegre precisa ocupar um espaço maior no cenário da cultura popular, que só não ocupa porque, realmente, não teve a atenção devida. Hoje existe a possibilidade concreta, e estão muito corretos os senhores em não abrir mão daquele direito que lhes é concedido pelo clamor do povo, que quer, realmente, uma pista de eventos em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Verle está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento Interno.

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Ari Chagas, demais presentes a esta Sessão. A construção da pista de eventos é um compromisso de campanha do PT e, portanto, será construída. Quanto a isso não pode pairar qualquer dúvida.

O Sr. Ari, em sua fala, referiu que o primeiro ato do Prefeito Tarso Genro foi nomear uma série de grupos de estudos, inclusive um grupo que estudou exaustivamente essa questão da pista de eventos e que chegou a uma proposta um pouco mais ampla, mas que contempla perfeitamente a preocupação dos carnavalescos de ter um local para os seus desfiles. Será construído um parque cultural que envolve uma série de outras atividades e que terá uma utilização permanente, não somente para a época do carnaval. Isso é importante que se diga, porque os recursos públicos precisam ser bem aplicados e os equipamentos que são construídos com esses recursos têm de ser utilizados durante todo o tempo. Nesse sentido, há uma proposta que não está fechada ainda - é importante que se diga -, e a discussão é necessária e importante. Tanto é assim que, quando esteve aqui um representante de outra entidade de defesa do parque, que fez uma manifestação contrária à localização da pista de eventos no Parque da Harmonia, nós fizemos um requerimento, pela Bancada do PT, solicitando a presença dos Secretários envolvidos com essa questão, e o Presidente acabou de anunciar uma Sessão Especial para quinta-feira, dia 12 deste mês, às 15h, quando aqui estarão os companheiros Estilac Xavier, Newton Burmeister e Gerson Almeida para exporem aos Srs. Vereadores e a todos os interessados, em detalhe, a proposta ou projeto do parque, porque nós não temos nenhum interesse em opor ecologistas e sambistas. Muito ao contrário, há espaço para todos, e nós precisamos contemplar os interesses legítimos dos carnavalescos e de toda a população de Porto Alegre que gosta do carnaval, mas nós temos um compromisso com a natureza e precisamos não agredir a área verde do parque.

Já existem alternativas propostas de formulação do projeto e eu penso que os próprios ecologistas vão aprovar, porque o parque cultural construído nessa área vai valorizar a área. Inclusive, vai aumentar a freqüência de público ao parque, que dele vai usufruir mais e melhor. Quanto a outros locais alternativos, nós não devemos nos iludir, porque eles não existem ou, se existem, não estão bem localizados. Nós precisamos ter o carnaval bem localizado, precisamos ter essa pista no Centro da Cidade ou próxima dele para facilitar a afluência do público e a fruição desse espaço, desse equipamento público que é muito importante.

Então, nós queremos reafirmar o que dissemos no início, que a população de Porto Alegre, os carnavalescos, em especial, fiquem tranqüilos. A pista de eventos será construída. Eu não posso assegurar que o próximo carnaval já seja realizado nessa pista, mas nós vamos fazer todo o esforço e esta Casa vai colaborar para que o carnaval de 95 seja realizado nessa pista de eventos. Não estará completo o parque cultural, mas nós teremos, seguramente, essa rara oportunidade de ter esta festa popular realizada aqui, no Parque, e os ecologistas, tenho certeza, talvez não tenham contempladas “in totum” as suas preocupações, mas terão condições, porque uma parte grande - talvez a maior - deles já é sensível e simpática à idéia. Há resistência, sim, e ela é legítima. Nós precisamos discutir mais, e espero que se conclua essa discussão brevemente, e a Sessão Especial de quinta-feira é mais um espaço. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nós queremos agradecer a todos os senhores que vieram aqui, hoje, participar desta Tribuna Popular e dizer que a discussão continua ainda aqui, na Câmara de Vereadores, porque no próximo dia 12 teremos a presença dos Secretários, mais a presença dos Srs. Vereadores, e os senhores todos estão convidados. Certamente nós teremos a oportunidade de fazer, então, uma discussão maior da que foi feita hoje, e a Casa está à inteira disposição para que a solução que for encontrada seja a melhor para a Cidade. Muito obrigado pela presença de todos.

Requerimento de autoria do Ver. Wilton Araújo, solicitando seja invertida a ordem dos trabalhos, passando-se, em primeiro lugar, à Ordem do Dia.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Guilherme Barbosa e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

Informamos que os Vereadores da Bancada do PMDB estão recebendo, na Sala da Presidência, o Governador Requião, do Paraná. Por isso, estão com dificuldade em comparecer ao Plenário no momento.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2008/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 102/93, da Vera. Clênia Maranhão, que institui o Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor.

PARECERES:

- da CCJ. Relator, Ver. Fernando Zachia: pela rejeição;

- da CFO. Relator, Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Mário Fraga: pela rejeição;

- da CEC. Relator, Ver. Décio Schauren: pela aprovação;

- da CEDECON. Relator, Ver. Milton Zuanazzi: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento da Vera. Clênia Maranhão, solicitando o adiamento, por três Sessões, da discussão do PLL nº 102/93. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2353/93 -PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 66/93, que cria a Assistência Jurídica Municipal, junto à Procuradoria-Geral do Município, cria cargos e dá outras providências. (Com Emendas nºs 01, 02, 03, 04 e 05; com Subemenda nº 01 à Emenda nº 01) - Urgência.

PARECER CONJUNTO:

- da CCJ, da CFO e da CUTHAB. Relator Geral, Ver. José Gomes: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Obs.:

- para a aprovação, voto favorável da maioria absoluta - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- adiada a discussão por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 66/93. Já foi discutido pelos Vereadores Nereu D’Ávila, Eliseu Santos, João Bosco e João Motta. Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn para discutir.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós temos aqui para discussão um Projeto de Lei que cria a Assistência Jurídica Municipal junto à Procuradoria-Geral do Município, cria cargos e dá outras providências. Antes de mais nada, convém esclarecer que este Projeto de Lei tem a sua origem num mandamento legal da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que determina a instituição do Serviço Público de Assistência Jurídica prestada gratuitamente às pessoas e entidades sem recursos para prover por seus próprios meios a defesa dos seus direitos.

Nós podemos dizer que, finalmente, este Projeto de Lei chega à Câmara de Vereadores. Demorou bastante e até está demorando demais aqui, na sua tramitação, uma vez que desde setembro de 93 já se encontra tramitando na Casa. Nós achamos que, embora as leis maiores - a Constituição Federal e Estadual - estabeleçam a responsabilidade da União e do Estado de criarem esse organismo, nada obsta, nada veda que o Município crie o seu Serviço de Assistência Judiciária. Ele não está obrigado por lei, quer seja pela Constituição Federal ou Estadual, de criar a sua Assistência Judiciária, mas, no momento em que a Lei Orgânica estabelece o mandamento de criação de uma Assistência Judiciária, evidentemente que se criou a responsabilidade para o Município de vir a criar o Serviço de Assistência Judiciária da Cidade de Porto Alegre. Nós, antes de mais nada, queremos dizer que este Projeto deve, a nosso juízo, ser aprovado com a moralizadora medida suscitada pelo Ver. João Bosco. Penso que este Projeto de Lei deva ser aprovado juntamente com a Emenda nº 01, do Ver. João Bosco, que estabelece que os cargos criados serão de carreira, sendo providos mediante concurso público de provas, sendo vedado o exercício de advocacia fora das atribuições institucionais.

Em primeiro lugar, consideramos que nenhum Vereador vai querer instituir assistência e criar cargos e que estes não sejam providos através de concurso público. De outra parte, temos certeza de que, aprovada a Emenda, o Sr. Prefeito Municipal vai, tranqüila e cristalinamente, sancionar o Projeto com a Emenda do Ver. João Bosco. A Emenda preconiza simplesmente que se obedeça, nos quadros de carreira dos cargos que são criados, a exigência de que sejam providos mediante concurso público, o que consideramos fundamental.

Portanto, essa é a posição que gostaríamos de deixar aqui definida. Crie-se, o mais rápido possível, a Assistência Judiciária do Município de Porto Alegre, complementada com a importante Emenda do Ver. João Bosco. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Gostaria que ficasse claro que V. Exa. encerrou a discussão e, posteriormente, determinou a reabertura da mesma.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, inadvertidamente, esta Presidência cometeu esta falha. Eu, realmente, não estava prestando atenção ao Ver. João Motta, que estava ao meu lado. Eu estava cuidando de um assunto com o Ver. Jair Soares e não pude notar a presença do Ver. João Motta. Não posso cometer erros e deixar que prejudiquem outras pessoas. Por isso mesmo nós invalidamos. Peço que seja retirado da taquigrafia, por favor, que nós tenhamos encerrado a discussão, porque há mais Vereadores querendo discutir.

A discussão está aberta e o Ver. João Verle se inscreveu e cede seu tempo ao Ver. João Motta. O Ver. Clóvis Ilgenfritz para uma Questão de Ordem.

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós entendemos que V. Exa. estava encaminhando para o encerramento quando notou a solicitação do Ver. João Verle, não chegando a encerrar. Estamos defendendo que a Mesa não cometeu nenhum delito.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Verle cede seu tempo ao Ver. João Motta para discutir o PLE nº 66/93.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de, inicialmente, tentar rememorizar a história deste Projeto de Lei que está em discussão neste momento.

Na outra Sessão, eu cheguei a anotar o artigo da Lei Orgânica que nós conseguimos aqui - depois de muita discussão, negociação na Câmara, na época - introduzir, prevendo a criação da Defensoria Pública. Foi uma negociação que envolveu basicamente as Bancadas do PT e do PDT, com o apoio, desde o primeiro momento, do Ver. Lauro Hagemann, que, na época, compunha conosco a chamada Frente Popular aqui dentro da Câmara. Depois de termos conseguido introduzir na Lei Orgânica esse dispositivo, nós tivemos, por um largo período, uma outra discussão, dentro do Executivo e dentro da Câmara, sobre a necessidade de regulamentarmos definitivamente a Defensoria. Na época, tivemos dois Vereadores - que infelizmente não estão mais no nosso meio, mas que, por uma questão de justiça, acho importante relembrarmos, que foram o Ver. Adroaldo Corrêa, da Bancada do PT, na época membro da Mesa, e o Ver. Vicente Dutra, na época Vereador da Bancada do PDS - que elaboraram dois projetos de Defensoria Pública depois de uma série de discussões. Se não me falha a memória, a discussão foi suscitada também em nível do Estado no seu aspecto legal e constitucional, ou seja, houve uma ação judicial embasada na idéia da inconstitucionalidade da Defensoria - portanto, o assunto foi puxado para a esfera judicial -, mas houve, paralelamente a isso, aqui na Câmara, até porque, de certa forma, o Poder Legislativo estava devendo a conclusão daquele processo inaugurado na Lei Orgânica, uma manifestação sobre que tipo de lei e que tipo de posição iria assumir, haja vista que por parte do Executivo Municipal, na época, não havia nenhum tipo de manifestação. Ou seja: o Executivo estava aguardando o desfecho da discussão judicial e discutindo internamente uma forma de resolvermos aquele impasse. Por essas razões, eu, inclusive, quero lembrar aqui, especialmente aos Vereadores da Comissão de Justiça, que acabamos aprovando na Câmara um projeto do Ver. Vicente Dutra criando a Defensoria como forma, até mesmo, de pressionar o Executivo Municipal para que ele se manifestasse diante daquela situação criada, ou seja, de um lado, nós ainda devedores, no âmbito do Município, de uma lei com esse caráter, mas, de outro, o fato de a discussão já estar na esfera judicial, e nós, enfim, naquela situação praticamente de dependência. Pois bem: em cima desse quadro é que saiu a famosa lei da Defensoria Pública, do Ver. Vicente Dutra, que, depois, se não me falha a memória, acabou sendo vetada ou entrando para o Judiciário, haja vista que a discussão estava chamada para essa esfera. E nós permanecemos com o impasse, ou seja, a não-existência, no Município, de um tipo de serviço com essa natureza.

É desnecessário, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, relembrar ao Plenário da importância da demanda social que existe, havendo, portanto, claramente a necessidade urgente de se ter esse tipo de serviço, até mesmo para darmos atendimento, senão na globalidade das demandas, pelo menos naquilo que é mais urgente. É por isso que este Projeto que veio para a Câmara fala expressamente, inclusive, numa das competências, que é a chamada demanda na área da regularização fundiária. Embora todos os Vereadores saibam, mas vou repetir, há um conjunto de milhares de famílias - são mais de dez mil famílias - que estão em vias de serem beneficiadas com esse processo de regularização fundiária, e hoje, por incrível que possa parecer, não estão conseguindo habilitar e tornar mais ágil esse tipo de procedimento em razão de não existir no Município esse tipo de atendimento, de infra-estrutura na área de serviço público.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é por isso que hoje estamos discutindo o Projeto que cria a Assistência Jurídica do Município. Quando nós aceitamos, por parte do Executivo ou por parte daquela situação, que não haveria a possibilidade de sanção do Projeto do Ver. Vicente Dutra, ficou o Executivo responsabilizado em apresentar, num curto espaço de tempo, um projeto que tentasse responder aquilo que era possível responder sem que esse novo projeto viesse a, novamente, cair na esfera da discussão judicial. É por isso que não é um projeto pela Defensoria, mas um projeto que cria a Assistência Jurídica no Município. Se fosse novamente sobre a Defensoria, cairia na esfera judicial. O Projeto veio sob essa forma de denominação em razão dessa realidade. É importante chamar a atenção do Plenário para estes dois fatos: havia um compromisso assumido pelo Poder Executivo junto à Câmara de enviar um projeto dessa natureza, desse tipo de prestação de serviço, mas, em razão de a demanda estar no Judiciário, o Executivo não poderia, ingenuamente, enviar um projeto que tivesse essas características, pois seria implodido pela discussão judicial. Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essas são as duas razões fundamentais pelas quais estamos discutindo esse tipo de projeto. Havia um compromisso do Executivo com a Câmara em razão da inviabilização do Projeto do Ver. Vicente Dutra e, por outro lado, havia uma discussão no Judiciário que inviabilizava um novo projeto sobre a forma e denominação de Defensoria. Oxalá se vote hoje este Projeto que cria a Assistência Jurídica para o Município.

Faço questão de registrar o assunto, até para esclarecimento dos Vereadores da Comissão de Justiça, porque, na época, o Executivo assumiu o compromisso de enviar um projeto. Seria injusto esquecer essa parte da discussão, que envolve desde a Lei Orgânica até hoje, porque a iniciativa veio em razão de uma pressão da Câmara sobre o Executivo. Foi toda uma negociação que aconteceu, na época, devido à existência de um projeto aprovado na Câmara, de autoria do Ver. Vicente Dutra.

Fiz um relato bem detalhado para a Vera. Clênia Maranhão, que não era ainda Vereadora, para que não passemos por cima de alguns compromissos, pois, muitas vezes, alguns Vereadores de oposição cobram do Governo e, quando se tenta cumprir, senão na totalidade, mas com parte deles - e este Projeto é um cumprimento de um compromisso assumido -, nós acabamos esquecendo esse tipo de fato, o que cria um certo vazio ou uma certa incompreensão política na relação entre os dois Poderes.

Com relação às emendas, falarei agora.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Gomes inscreve-se e cede seu tempo a V. Exa.

O SR. JOÃO MOTTA: Com relação às emendas, gostaríamos de iniciar falando sobre as emendas da Vera. Clênia Maranhão. Vejo que a Bancada do PMDB não está no Plenário. Nós, em princípio, estamos dispostos a aceitar as emendas ou a discutir com a Vereadora a possibilidade de fazer algumas adequações.

A primeira das adequações diz respeito à Emenda nº 02, que altera a redação do art. 8º do Projeto, passando à seguinte redação: “A fim de garantir a prestação de serviço de assistência jurídica de que trata esta Lei, o Município poderá celebrar convênios com estabelecimentos de ensino que ministrem cursos superiores na área de Ciência Jurídicas e Sociais”. Ora, se o texto da lei, no seu art. 8º, tem uma redação que é genérica e que diz exatamente o seguinte: “A fim de garantir a prestação de serviço de assistência de que trata esta Lei, o Município poderá manter convênios com instituições públicas e particulares.” - só isso - algum motivo há! O motivo é o seguinte: pode o Município necessitar efetivar e celebrar convênios com instituições, porém não só na área de ensino superior. Por exemplo, é possível que, na tramitação e na efetivação da competência da assistência, haja necessidade de o Município celebrar convênios com a Sociedade de Engenharia, por exemplo, ou com outros órgãos, e pela redação que V. Exa. propõe ficaria inviabilizada a possibilidade. Por quê? Porque a Emenda de V. Exa. quer exatamente precisar, o que acho justo.

Nós não somos contra que principalmente as instituições públicas na área do caráter de ensino sejam contempladas com esses convênios. Somos a favor. Agora: não podemos fazer uma redação que, em nome de algo que está correto, Ver. Jair Soares, exclui outras instituições, inclusive de natureza particular ou privada, com as quais também o Município poderá inaugurar convênios. Então, é por isso que nós estamos discutindo com a Vera. Clênia Maranhão a necessidade de fazermos uma subemenda a sua Emenda, para tornarmos ampla a sua redação ou deixarmos o texto como está no seu art. § 8º, que foi deixado e elaborado com essa forma exatamente por essas situações. Aqui estão contempladas todas as instituições públicas que têm intervenção na área do ensino jurídico. Exemplo concreto: o CEJUR, que é um centro de assistência que existe na UFRGS, bem como outras, como é o caso do CREA, ou como é o caso da Sociedade de Engenharia.

Então, essas eram algumas observações com relação à Emenda da Vera. Clênia Maranhão, de nº 02. Com relação à Emenda da Vera. Clênia Maranhão de nº 03, a princípio, estamos a favor. Entretanto, Vera. Clênia Maranhão, sugerimos que haja uma lembrança também na lei, expressamente, com relação à Lei nº 7.737/93, que é a lei que, de fato, propõe a Defensoria, porque não podemos deixar em aberto e não podemos correr o risco, Ver. Jair Soares, que tem mais conhecimento do que eu na medida em que já foi responsável pelo Executivo do Rio Grande do Sul, de o Município estar obrigado a cumprir a legislação existente sobre carga de trabalho, e, no caso do Município, são trinta horas. Portanto, se nós não fizermos a ressalva do regime do trabalho expressamente, nós podemos criar um conflito entre uma lei que propõe uma determinada carga de trabalho, um determinado regime, e outra que já existe, que é o Estatuto do Funcionalismo. E os Procuradores estão enquadrados nessa lei maior. Portanto, essa é a dúvida que fica, caso nós aceitemos a Emenda nº 03, da Vera. Clênia Maranhão, tal como está redigida. Entretanto, repito, nós podemos discutir com a Vereadora a possibilidade de subemendar essa proposta para que se viabilize uma compreensão onde há essa possibilidade de conflito entre essa Lei e a Lei Complementar nº 133/85, que fixa a duração da jornada de trabalho, que é de trinta horas. Essas são as duas observações com relação às duas Emendas da Vera. Clênia Maranhão, Emendas 02 e 03, respectivamente.

O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Caso este aparte comprometa o tempo de V. Exa., desde logo coloco à disposição o meu tempo, já que estou inscrito, mas há a necessidade de se fazer este aparte neste momento. Este Projeto, assim como alguns projetos do Executivo ou de origem do Legislativo, eventualmente, ficam em terreno linear, passando os limites da inconstitucionalidade, e muitas vezes poderiam ter o seu mérito comprometido. Eu adianto a V. Exa., desde já, que votarei favoravelmente ao Projeto porque entendo que o seu mérito é indiscutível. Quero salientar que esse voto não significa desconhecer as dificuldades, em nível constitucional, que o Projeto enfrenta. Acho que nós temos a obrigação de, em circunstâncias especiais, e esta é uma circunstância especial, ousarmos avançar em determinados aspectos e, inclusive, no que tange à questão específica da constitucionalidade ou não de determinado projeto, quando essa questão não é absolutamente clara, absolutamente induvidosa. Neste Projeto há, sem dúvida, graves riscos de inconstitucionalidade, mas o seu mérito é indiscutível. Fica uma lição, para o futuro, para o próprio Executivo Municipal, que gosta muito de utilizar como argumento de veto a questão absoluta, pura e simples da constitucionalidade, sem se deter no mérito específico de cada projeto. Vou votar favoravelmente, mas saliento a V. Exa., bem como à Bancada do Governo, que essa discussão realmente existe, que é uma discussão importante, mas tem o nosso apoio em termos de mérito do Projeto.

O SR. JOÃO MOTTA: Ver. Pedro Ruas, o Município não esconde o fato de ter conhecimento de que a matéria é polêmica. Tanto é que o Município já está envolvido no Judiciário em razão de toda a polêmica que envolve também o Estado do Rio Grande do Sul. Hoje, inclusive, eu não descarto a possibilidade de o artigo que nós conseguimos introduzir na Lei Orgânica ser inconstitucional. Não descarto, inclusive, isto, deixando o raciocínio bem mais radical e bem mais claro. Mas é que nós não podemos, diante de toda a circunstância da qual tentei resumir a história, nos omitir. Eu fiz questão de registrar, Ver. Pedro Ruas, o nome dos dois Vereadores que sempre tiveram interesse e iniciativa nessa discussão e que fizeram projetos, que foram os Vereadores Adroaldo Corrêa e Vicente Dutra. Lembro-me perfeitamente, Ver. Jair Soares, do compromisso que, na época, eu assumi - a nossa bancada assumiu - de aprovarmos o Projeto do Ver. Vicente Dutra, mesmo sabendo dos riscos de não ser sancionado pelo Executivo, mas, na época, tínhamos o entendimento de que não haveria outra forma de criarmos uma situação para que o Executivo se manifestasse, e o Executivo se manifestou. Portanto, é por isso que eu quero dizer que seria uma injustiça da nossa parte nós, pura e simplesmente, dizermos: “diante dessa manifestação do Executivo traduzida no Projeto, aceitamos porque é inconstitucional”. Nós sabemos que a matéria é polêmica, há muito tempo. Mas a forma que nós tínhamos de resolver esse impasse não era nos omitindo e dizendo que o Projeto não resolve. Não. Nós temos um indício, sustentado pela Procuradoria-Geral do Município, pela PGM, de que há uma possibilidade de que este Projeto seja sancionado e não seja questionado judicialmente. Disso V. Exa. sabe. O Direito é muito amplo em termos de doutrina e de visões que sustentam a juridicidade ou não de projetos. É por isso que eu acho que a Câmara deveria fazer um esforço muito grande para aprovar o Projeto, mesmo que nós saibamos que estamos correndo o risco de ele acabar indo para uma discussão no Judiciário. Agora: é uma necessidade o serviço, é uma necessidade social, e há também uma necessidade política, por parte da Câmara, de dar o desfecho mais positivo possível e não o desfecho que reproduza omissão ou que não faça política nesse caso.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, seu tempo está esgotado, mas existe uma inscrição do Ver. Pedro Ruas, assim como a minha, se V. Exa. precisar de mais tempo.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, agradeço, mas encerro. Fico devendo ao Plenário uma manifestação sobre a Emenda do Ver. João Bosco, porque ia, na verdade, apresentar uma proposta de subemenda, aliás, sustentar uma proposta de subemenda que já está registrada, mas, até para sermos democráticos no debate, aguardo na seqüência a possibilidade de intervir novamente. Abro mão do tempo para podermos fazer o debate. Pelo menos, parte das questões que gostaria de colocar para pautar modestamente o debate foi colocada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Milton Zuanazzi está com a palavra para discutir o PLE nº 66/93.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não sou advogado, não sou jurista, nem bacharel. Tenho dificuldades de me manifestar sobre temas de constitucionalidade ou não-constitucionalidade. O meu “feeling” diz que este Projeto, como ele está, tem conteúdo de inconstitucionalidade. Eu sei: já houve explicações de que não está se tratando da Defensoria Pública do Município e sim de Assistência Jurídica gratuita. É uma questão semântica. Rigorosamente, é uma assistência ao cidadão e especifica onde esta assistência prestará serviço: nas regularizações fundiárias ou aos funcionários municipais. É evidente que esta é a forma de tentar sair do vício da inconstitucionalidade - a gente percebe.

Agora, no art. 2º diz que a Assistência Jurídica atuará de forma complementar à Defensoria do Estado. Complementar em que sentido? A Defensoria do Estado atua em todas as áreas, inclusive em regularizações fundiárias. Complementar só no sentido da Defensoria Pública do Estado, por exemplo, estar sobrecarregada de serviço e determinar à Defensoria Pública do Município, já que ela é complementar, que cumpra tais tarefas. Aí, não interessa se é funcionário público municipal ou na área da regularização fundiária. Pode ser um assunto criminal, cível, qualquer um. Então, esse vício, que acho que não está sanado, é que me deixa preocupado com o Projeto. Eu sou totalmente a favor do mérito do Projeto, quero deixar claro isso. Sou a favor de nós constituirmos um instrumento, tendo consciência absoluta da importância de instrumentos gratuitos nessa área da regularização fundiária, porque eu pessoalmente participo em muitas vilas populares de Porto Alegre com advogados amigos meus gratuitamente. Não é uma nem duas vezes; há anos participo desse problema de regularização fundiária. Sei que realmente é um problema sério, que o povo de Porto Alegre não tem, nessas vilas de áreas ocupadas, condições de pagar um advogado. O Município precisaria abranger isso. De forma que o Projeto tem definição importante, mas acho que, no aspecto constitucional, isso será questionado. É uma visão que estou tendo.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu até gostaria de adicionar à sua intervenção a palavra “complementar”. A palavra “complementar” é “além de”. Basta que V. Exa. abra a Constituição na “hierarquia das leis” e há de ver que as Leis Complementares estão entre a Constituição e as Leis Ordinárias. Eu pediria ao eminente Vereador que nos desse aqui a sua contribuição, porque V. Exa. tem razão.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Agradeço. E essa é a preocupação - volto a frisar - de uma pessoa que não é do ramo, não entende essa questão jurídica essencial. Volto também a insistir: acho que tem mérito essa matéria; eu gostaria de aprová-la, porque acho que o Município se abre para a sua população carente, mas a temeridade que coloco é de nós aprovarmos algo que depois vai ser questionado ou, então, termos uma lei e, depois, o cidadão de Porto Alegre procura a Assistência Jurídica e aí a porta está fechada porque não pode atender sob aquele determinado tipo de tema. Isso é passível de qualquer ação judicial contra a própria Procuradoria.

Quanto à questão das emendas, eu não tenho nada a opor. Parece-me que as elas têm a tentativa de aprimorar o Projeto. Votei, Vera. Clênia Maranhão, contra, naquela ocasião, suas emendas, não pelos seus conteúdos, mas votei para que nós adiássemos a discussão porque eu tinha essas dúvidas. Eu acho que as emendas aprimoram o Projeto. Concordo também com a Emenda do Ver. João Bosco e também com a Subemenda do Ver. Verle, que acrescenta um item. Então, eu acho que as emendas vêm só aprimorar o Projeto, e não resolver esse meu questionamento. Como nós estamos em plena discussão, pode ser que eu ainda saia convencido até o final dos debates. Por enquanto, eu tenho essas dúvidas, apesar de reconhecer o mérito do Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Eliseu Santos está com a palavra. Ele cede seu tempo ao Ver. Eloi Guimarães.

O SR. ELOI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou procurar fazer um esforço para me tornar o mais didático possível, para que se faça uma espécie de exame saneador desta matéria, que é de magna importância aos interesses da população de Porto Alegre.

Este Projeto foi uma forma, na minha opinião, inteligente de se encontrar um meio de atender a uma disposição desta Casa, de atender à vontade desta Casa, expressa na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Quando, aqui reunidos, estávamos para fazer a Constituição Municipal, que é a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, nós, Vereadores, expressando a delegação que carregamos da Cidade, mandamos escrever na Lei Orgânica que se criasse a Defensoria Pública no Município de Porto Alegre para atender aos necessitados nos níveis da competência do Município de Porto Alegre. Nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o eminente ex-Ver. Vicente Dutra iniciou, aprovando o Projeto nesta Casa, criando a Defensoria Pública. Este Projeto terminou sendo questionado no Tribunal, na Justiça, pela sua inconstitucionalidade. Entende a Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul que criar-se uma Defensoria Pública em nível municipal é inconstitucional. Eu entendo que não, mas esta é uma discussão muito longa e não estamos no momento de fazê-la porque não está em jogo - e chamo a atenção da Casa para este aspecto fundamental -, não está em jogo a criação da Defensoria Pública Municipal. O que está em jogo neste Projeto é a criação da Assistência Jurídica Municipal, o que será esta Assistência Jurídica Municipal. Atendendo de forma juridicamente possível o preceito da disposição da Lei Orgânica, visa a prestar assistência aos munícipes e funcionários municipais naqueles casos que a lei especifica. Quais são esses casos? A lei especifica aqueles casos que dizem com o interesse do Município, ou seja, com matéria de absoluta competência do Município de Porto Alegre. É nesse sentido que este Projeto cria a Assistência Jurídica Municipal.

Acostadas a este Projeto estão emendas, as quais gostaria, rapidamente, de analisar. A primeira, a Emenda nº 01, do Ver. João Bosco, diz que “os cargos criados serão de carreira, sendo providos mediante concurso público de provas, sendo vedado o exercício de advocacia fora das atribuições institucionais.” Quero chamar a atenção da Casa que o que está se fazendo com a criação da Assistência Judiciária é nada mais do que ampliar a competência da Procuradoria Municipal de Porto Alegre. Cria-se, por assim dizer, uma equipe na estrutura da Procuradoria para atender àqueles casos que o Projeto menciona, que dizem com o exclusivo interesse de competência do Município. Muito bem. O Ver. João Bosco fala na criação através de concurso, mas ao falar “mediante concurso de provas” há um defeito técnico na elaboração da Emenda, porque sabemos que, na forma da Constituição e de leis que regulam a matéria, os concursos são de provas e de títulos. Mas a questão fundamental - e até poderia se fazer uma interpretação e até aceitarmos a Emenda do Ver. João Bosco - é que foi feito um concurso público para Procuradores do Município de Porto Alegre. Foram nomeados Procuradores e restam ainda a serem nomeados aproximadamente uns quinze Procuradores. Quero declarar aqui que foi feito um concurso público em Porto Alegre onde compareceram dois mil advogados e foram aprovados mais ou menos cinqüenta e cinco Procuradores.

O que pretendemos com a criação da Assistência Judiciária é aproveitar esses concursados para que eles integrem a Assistência Judiciária do Município, que nada mais é do que integrar a Procuradoria do Município de Porto Alegre. A economia até mesmo recomendaria. E outra questão, que muito adequadamente me chamava a atenção o Ver. Jair Soares: se há concursados, não se pode abrir um novo concurso sem nomear os atuais concursados. Isto é da lógica, é do bom senso, é oportuno.

O Sr. Wilton Araújo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Eloi Guimarães, me assalta uma dúvida na explanação de V. Exa.: V. Exa. acaba de dizer, e repetiu, que esses dez novos cargos que estão sendo criados estariam fazendo parte de uma nova equipe da Procuradoria que estaria destinada a tratar dos assuntos de regularização fundiária. Isso, no meu modo de ver, se contrapõe à primeira informação que V. Exa. deu da tribuna, que estava o Projeto vindo ao encontro dos anseios da Casa quando aprovou a LOM. Me assalta a seguinte dúvida: se é para criar uma nova equipe na Procuradoria, tão-somente, o Executivo não poderia ter feito aproveitando esses, e não colocando o nome de “Assistência Judiciária”? Não seria mais lógico, mais econômico, até, para nós, que estamos discutindo algo que poderia ter sido resolvido já lá? Essa dúvida faz com que eu pense que o Executivo está tentando ampliar os quadros da Procuradoria para um determinado tipo de atividade específica, que não seria Assistência Judiciária, para todos os tipos. O Executivo, em outras palavras, não estaria querendo fazer um acordo com o Estado, porque é complementar - falava disso o Ver. Milton Zuanazzi -, para criar a Defensoria ou a Assistência Judiciária Gratuita? Por que não só lá foi feito? Estão dando nome às coisas que não são?

O SR. ELOI GUIMARÃES: Está bem posto o aparte de V. Exa., que oportuniza a este Vereador a esclarecer. Quando eu falei em equipe, foi tentando dizer...

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Letícia Arruda está inscrita, mas cede seu tempo ao Ver. Eloi Guimarães.

O SR. ELOI GUIMARÃES: Quando falei em equipe, eu quis dizer que essa lei busca instituir aquilo que nós pretendemos, que é a assistência aos necessitados. Eu quis demonstrar que há uma ampliação na competência da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre, com assistência judiciária gratuita aos necessitados. É uma competência nova, que se insere na estrutura operacional da Procuradoria Municipal de Porto Alegre. Por que isso? Porque a Lei Vicente Dutra está sendo questionada na Justiça por inconstitucionalidade. Eu entendo que não é inconstitucional, mas não é o caso de discutir aqui.

Este Projeto de iniciativa do Executivo amplia a competência da Procuradoria-Geral do Município para atender àquilo que nós, aqui na Câmara, determinamos: que se criasse, em Porto Alegre, a assistência judiciária aos necessitados. Então, esse é o sentido de expressão que utilizei - “equipe” -, no sentido de ampliar a competência da Procuradoria, porque esta não poderá oferecer seus serviços técnico-profissionais de assistência judiciária se a lei não permitir, ou seja, se as competências da Procuradoria não forem alteradas. Este Projeto de Lei altera a competência da Procuradoria. É isso que estamos autorizando. O que queremos é assistência judiciária aos necessitados. É nesse sentido que se cria a Assistência.

Com relação à Emenda do Ver. João Bosco, ela tem um defeito técnico, e a questão fundamental é que precisamos, por uma razão de bom senso e lógica, até de legalidade, aproveitar alguém que foi concursado para um concurso que abriu em Porto Alegre, onde participaram dois mil advogados, para integrar os quadros da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre. Faltam em torno de dez ou quinze concursados a serem nomeados. Então, com a ampliação dessa Procuradoria, com a nova competência que lhe dá a presente lei, nomear-se-ão esses concursados. Evidentemente que, se faltarem concursados, abrirão concurso público, porque, segundo a Constituição de 1988, para ingressar no serviço público em cargo de provimento efetivo, é indispensável o concurso. Entendo que há este inconveniente na Emenda do Ver. João Bosco, que estabelece, pelo menos no espírito da Emenda, que se faça um novo concurso para ser admitido na Procuradoria e, nesta, participar da Assistência Judiciária, quando existem candidatos nomeados, num concurso onde participaram dois mil advogados, e foram classificados - se não me falha a memória - cinqüenta e poucos profissionais do Direito. Eu até havia feito uma solicitação ao Ver. João Bosco no sentido de examinar a possibilidade de retirar a Emenda.

Agora faria um apelo à Vera. Clênia Maranhão. No art. 13, a Vereadora tem uma emenda que diz assim: “Revogam-se as disposições em contrário.” Entendemos - e este Projeto foi analisado profundamente do ponto de vista técnico - que, quando o Projeto propõe a revogação da Lei Vicente Dutra, ele procede de forma correta, porque a Procuradoria não teria estrutura. Aí, sim, teria que se criar isso que se denomina “Defensoria Pública”, porque a Procuradoria do Município não teria estrutura. Vamos supor que o Tribunal, as instâncias maiores entendam que o Projeto Vicente Dutra é constitucional, com a Emenda da Vera. Clênia Maranhão, essa do art. 13. Estaria acontecendo o seguinte: sobre a Procuradoria recairia todo o peso da Defensoria, quando a Procuradoria não tem condições, tecnicamente, de responder. Achamos que deveria ser feita uma reflexão sobre esta Emenda 13, porque até pode o Projeto Vicente Dutra ser julgado constitucional. Então, recairia esse peso imenso sobre a Procuradoria, que não teria condições de responder às atribuições que constam naquele Projeto. É o apelo que faço à Vera. Clênia Maranhão.

Outra emenda, do Ver. Jocelin Azambuja, que é um advogado, nosso colega. É a seguinte: após a palavra “criminal”, a palavra - pontinhos - é “e cível”. Isso aí cria, Ver. Jocelin, uma questão processual invencível para a Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre, porque, naquelas questões que dizem, por exemplo, com um acidente de trânsito, ela chama a autoria, ela denuncia aquele que, eventualmente, esteja dirigindo o veículo do Município. Então, seria impossível a Procuradoria fazer a ação e defesa do mesmo sujeito processual. Não há condições de se manter a assistência cível, porque a Procuradoria atua, muitas vezes, contra os funcionários do Município, contra os próprios Procuradores e funcionários da Procuradoria, porque ela é o órgão do Município que tem a responsabilidade de fazer a defesa impessoal dos interesses do Município de Porto Alegre. Então, nós temos essa dificuldade, Ver. Jocelin Azambuja, e eu pediria a V. Exa. que encontrasse uma forma de se contornar esta dificuldade, que é a denunciação à lide daqueles que eventualmente estejam no exercício da função e se envolvam em algum ilícito e se torne necessário virem a juízo. Aí, a Procuradoria não teria como operar, porque teria que defender e acusar. Então, se torna muito difícil.

Seriam as três preocupações que nós colocaríamos no presente Projeto: a Emenda do Ver. João Bosco, que fala em concurso público, dando, pelo espírito da Emenda, a entender que se abrirá concurso público. A Constituição diz que tem que se fazer concurso público para o ingresso em cargo de provimento efetivo. Há um aspecto de ordem técnica na Emenda, quando fala em concurso de provas e não fala em concurso de títulos, quando é da técnica legislativa constar, também, concurso de títulos.

Encerro as nossas manifestações dizendo que este é um projeto bom, é um projeto que vem atender os interesses. Quais interesses, senão aqueles interesses que a Câmara Municipal de Porto Alegre entendeu de proteger, ou seja, dar assistência judiciária àqueles que necessitam? E volto a repetir, aqui, a velha sentença de Ovídio: “Cura pauperis clausa est” - o Tribunal está fechado para os pobres. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Apregoamos a Subemenda nº 01 à Emenda de nº 02, de autoria do Ver. João Verle, que tem o seguinte teor: “Acrescente-se onde couber na Emenda de nº 02 a expressão ‘bem como outras instituições que possam prestar serviços necessários ao desempenho das funções previstas na presente Lei’.”

O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir o PLE nº 66/93.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós nos preocupamos, realmente, em relação a este Projeto em função, justamente, do aspecto constitucional. Há um vício de constitucionalidade, mas a prática tem nos demonstrado que muitas questões são superadas com a decisão e o sentimento de que exista um entendimento geral de que há, realmente, uma necessidade de ser prestada, de ser feita determinada atividade ou serviço pelo administrador público, e muitos projetos já tramitaram e acabaram sendo aprovados, não foi argüida a sua inconstitucionalidade e hoje estão vigendo. Não é uma novidade. No mundo jurídico sabemos disso. Mas fica essa preocupação, essa reflexão, porque muitas vezes se vem à tribuna para derrubar projetos usando-se esses argumentos, mas, em outras vezes, se diz que é bom, dependendo dos interesses, ou seja: se é do meu interesse, é bom; se não é do meu interesse, é ruim. Temos que procurar sempre refletir em cima dessas coisas que fazem parte da vida política, lamentavelmente, principalmente quando se discute e vai-se votar um projeto dessa magnitude, que hoje envolve a Procuradoria-Geral do Município.

Então, deixo essa reflexão em primeiro lugar. Em segundo lugar, há uma preocupação sempre no sentido de que sejam buscadas soluções para essa questão da terra. Parece-me que o Município já tem alguns trabalhos realizados nesse sentido, buscando soluções através das suas instâncias, dos seus convênios e do DEMHAB. Uma motivação que nos deu interesse maior no Projeto é a questão que tange à defesa do funcionário. Apesar da função necessária da Procuradoria, o Município deve procurar preservar os seus funcionários, aqueles agentes que, no dia-a-dia, fazem fluir a Administração Pública. Então, quando aqui se coloca a defesa dos processos criminais, eu acresci, na Emenda, os processos de caráter cíveis também. Por quê? O Ver. Eloi Guimarães está correto quando levanta a questão de que o dever da Procuradoria é exatamente esse de chamar. Ele deu o exemplo de um processo de acidente de trânsito em que a Procuradoria tem que chamar também o motorista, o funcionário municipal envolvido naquele acidente, mas podem existir casos em que, fora dessa órbita, desse tipo de procedimento jurídico, o funcionário seja processado por qualquer empresa prestadora de serviço ao Município, por exemplo, e ele fica sem assistência para sua defesa, alegando perdas e danos ou seja lá o que for. Então, o nosso princípio foi o de preservar para que, naqueles casos em que houver esse tipo de possibilidade, não fique fechada a porta ao funcionário para receber essa assistência jurídica por parte da Procuradoria - evidente que jamais naqueles casos em que a Procuradoria está em defesa do Município. Mas podem existir circunstâncias na área cível em que a Procuradoria não tenha essa missão e poderá, então, ampliar o processo de defesa na esfera criminal e na esfera cível. Foi nesse sentido que fiz a Emenda, para deixar em aberto essa possibilidade, evidente que resguardados sempre aqueles casos em que a Procuradoria não poderá fazê-lo, mas não podemos fechar a porta legal de que, eventualmente, em determinadas circunstâncias, possa a Procuradoria também prestar essa assistência ao funcionário público municipal. Por isso é que ampliamos o leque, no sentido de ver essa questão. Então, o que mais nos motivou em relação ao processo não é tanto a questão da relação fundiária, porque esta já está sendo resolvida por uma série de procedimentos que, pelo que me consta, resolvem muito bem o problema. Não seria essa a grande motivação do Projeto na nossa maneira de ver, mas a prestação de assistência ao funcionário que, no exercício do dever, no cumprimento das suas funções diárias para o Município de Porto Alegre, merece também ter uma proteção, até porque eu vejo que, na questão fundiária, o próprio DEMHAB tem prestado assistência a todas as comunidades que acorrem a ele e possui uma Assessoria Jurídica de excelente qualidade. Por isso é que a minha motivação fica mais no campo justamente de buscar uma assistência, uma proteção maior aos funcionários no desempenho de suas atividades. É claro que, subsidiariamente, poderá a Procuradoria, também, desenvolver um trabalho nessa área, que complementaria o trabalho desenvolvido pelos demais órgãos, pelas instâncias.

Fica a ressalva dessas outras relações que o Executivo já tem na área legal de assistência para a regularização fundiária. Fica para reflexão neste momento. Era essa a nossa manifestação e, até, atendendo a manifestação do Ver. Eloi Guimarães. A nossa Emenda, justamente, busca não fechar a porta para que o funcionário venha a ter uma assistência completa, quando possível, na área cível. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 66/93.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu não sou jurista, mas leio as coisas que acontecem aqui.

Recebi hoje uma cópia de ofício encaminhado ao Presidente da Casa, do CREMERS, da AMRIGS e do SIMERS, dizendo que o descaso governamental com a saúde pública já não mais admite meias-palavras. Estamos diante de um genocídio. Negar o acesso à saúde como está fazendo é o mesmo que negar o direito à vida. Estamos gastando dinheiro do Município em outras coisas, das quais temos dúvidas da legalidade e da constitucionalidade. Ou, pelo menos, tentando gastar, e espero que a Câmara rejeite o Projeto de Lei. Nós não precisamos desses Procuradores para os objetivos a que o Município se propõe, até porque o Município diz que tem uma folha de pessoal que custa muito, e talvez não seja necessário criar os dez cargos de Procuradores; quem sabe, criar dez cargos de médico seria mais barato e atenderia mais gente e não teríamos nenhum problema com a constitucionalidade e legalidade.

Aqui está o Parecer da Procuradoria-Geral do Estado. Dar ao Município Procuradores para fazerem material como este aqui, para acionar os mesmos Procuradores contra a Câmara Municipal... Diz assim: a Prefeitura tem dois tipos de área - uso comum do povo e dominiais. Dominiais são aquelas que a Prefeitura pode utilizar como quiser. Pode construir uma creche, um loteamento ou dar uma concessão de direito real de uso aos moradores. Já nas áreas de uso comum do povo, a Prefeitura não pode dispor como quiser, porque elas são obrigatoriamente destinadas a praças, escolas, creches, ou seja, aos equipamentos públicos. Muitas vilas assentadas em terras municipais estão em áreas de uso comum do povo. Nesses casos, a Prefeitura não pode dar o direito real do uso porque as leis da Cidade protegem essas áreas para a preservação do meio ambiente e construção dos equipamentos públicos. A única maneira de a Prefeitura dar essas áreas é buscar os Procuradores que estão querendo instituir agora. Ter concessão de uso é fazer uma lei que modifica o uso da terra, chamada “lei de desafetação”; a área deixa de ser de uso comum e passa a ser dominial. “Nós vamos tirar a praça e fazer bem dominial.” Os moradores solicitam a desafetação e a Prefeitura, com os seus Procuradores, avalia e manda para a Câmara de Vereadores, onde é decidido. Assim, a Prefeitura, os moradores e os Procuradores precisam lutar juntos para convencer a maioria dos Vereadores e aprovar o projeto.

A Prefeitura, já em 1991 - isto aqui é de 91 -, tinha aquilo que determina a Lei Orgânica. Negou a Defensoria Pública no Projeto do Ver. Vicente Dutra e foi à Justiça para buscar a anulação da Lei. (Lê.) “O atendimento prestado para associações de moradores e população de baixa renda com problemas referentes à regularização da posse ou prioridade da terra - Solo Urbano - na Cidade de Porto Alegre”. Ele é feito através do Convênio SAJU, Universidade Federal do Rio Grande do Sul - Atendimento Jurídico Gratuito e a Prefeitura Municipal. Este convênio deverá ser ampliado em 1992 para melhor instrumentar as ações de usucapião. A Prefeitura faz usucapião para os moradores da Cidade, a Prefeitura facilita tudo. Agora nós vamos dar os Procuradores. Eles vão procurar e vão achar dessa vez. (Lê.) “O atendimento é feito de duas formas: a orientação sobre como realizar as pesquisas de propriedade...” - isto é coisa de um Procurador do Município? -, “como recolher provas para processo de usucapião, e orientação sobre andamento de ações ajuizadas. Ajuizamento para fins de usucapião em áreas privadas apontadas como prioritárias pelo fórum do Orçamento Participativo do Conselho de Acesso à Terra. O público é atendido na Secretaria de Planejamento Municipal, 6º andar, Av. Borges de Medeiros, 2244, esquina Av. Ipiranga. O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 14 às 17h, com exceção das quintas-feiras”. Então, eles já têm. Eles não precisam do que eles estão pedindo. Eles estão querendo fazer mais do que aquilo que já estão fazendo. Nesse caso, fico com a saúde em vez de dez Procuradores. Dá, com o mesmo dinheiro, para contratar quinze médicos. Eu fico com os médicos e deixo os Procuradores

O Sr. Jair Soares: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, apenas para deixar registrada na Casa a minha posição. Eu examinei essa matéria à luz das Constituições Federal e Estadual e tenho a convicção, e o Ver. João Motta já falou da tribuna, que o art. 88 da Lei Orgânica do Município é inconstitucional. Tanto é verdade que esta matéria é de competência da União e dos Estados, pois está no texto constitucional, que o art. 2º do Projeto de Lei que o Sr. Prefeito Municipal manda para exame desta Casa diz que “o Município agirá de forma complementar”, o que significa dizer que o Município não está sem Defensoria. Ele quer agir junto com o Estado, só que há um impedimento de ordem legal. Eu questiono exatamente o seguinte: pode o Município, criada essa Assistência Jurídica, fazer o papel de defensor jurídico perante o Juiz? Tem legitimidade para isso? A matéria está “sub judice”. Eu creio que não há essa competência. Eu quero deixar registrado. Na melhor das hipótese, abster-me-ei, embora seja contrário. Ouvi colegas meus dizerem que votarão no mérito. Como pertenço à Comissão de Constituição e Justiça, não quero abrir esse precedente. Propus ao Ver. João Motta que se examine a matéria e que se busque outro caminho, porque ainda há tempo, a fim de que no futuro não seja levantada uma ação popular contra o que essa Casa pode vir a aprovar.

O SR. JOÃO DIB: Sou grato ao aparte de V. Exa., que me traz muito mais base para o meu posicionamento, já que a Procuradoria do Estado diz: (Lê.) “O Legislativo Municipal e, conseqüentemente, o Executivo do Município de Porto Alegre não poderiam, pois, a pretexto de colaborar com o Estado, atribuir a qualquer órgão ou serviço municipal, bem como a qualquer categoria de seus servidores, competência e atribuições para o exercício de atividade típica reservada a órgão do Estado. Por derradeiro, salientamos a lesividade que o presente Projeto de Lei causará ao patrimônio de Porto Alegre, uma vez que a execução desta lei acarretará desnecessário e enorme aumento de despesas, eis que criará dez cargos de Procuradores que importarão em lesão ao erário municipal e que possibilitariam, sem dúvida, um ação popular.”

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fico com a saúde. Se o Município quiser ajudar a população de Porto Alegre - e, segundo os médicos do nosso Estado, vivemos uma era de genocídio -, vamos cuidar da saúde do povo de Porto Alegre; vamos criar mais cargos para médicos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Ilgenfritz, que cede seu tempo ao Ver. João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, caro Ver. João Dib. V. Exa., na verdade, ideologizou a discussão da advocacia em razão da regularização fundiária. V. Exa. não fechou comigo no famoso caso da Vila Planetário e, por isso, resolveu agora argumentar contra o Projeto. Penso que não seja este o caminho.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, V. Exa. sabe que eu nunca faria um revide a uma atuação que entendo desastrosa do Executivo Municipal, a qual eu, por enquanto, perdi na Justiça pela mentira de dois servidores municipais, mas não posso fazer com que todos falem a verdade. Eu não revidaria, V. Exa pode ter certeza.

O SR. JOÃO MOTTA: Tenho certeza disso. Apenas tentei explicitar ao Plenário. Eu prefiro ficar mais sobre a questão da legalidade do Projeto a levantar uma espécie de suspeita ideológica acerca deste Projeto.

Em cima do aparte do Ver. Jair Soares, eu repito, há uma possibilidade, de fato, de que aquilo que nós aprovamos na Lei Orgânica seja declarado inconstitucional. Há, de fato, essa possibilidade. Gostaria de relembrar o que já está escrito na exposição de motivos deste Projeto, a brecha jurídica que o Município está sustentando, e que nós estamos concordando com ela, repetindo aqui o que o Ver. Eloi Guimarães já colocou: a discussão de que, não obstante o art. 24 da Constituição Federal ser claro ao preceituar a competência concorrente da União, Estados e Distritos, há uma possibilidade de, suplementarmente, o Município em alguns assuntos ter competência para tal. Nós estamos nos embasando, legalmente, nesse argumento. Pode que, de fato, alguém do povo acione o Município por isso e acabemos não tendo nem a Defensoria e nem a Assistência. De fato, V. Exa. tem razão. Não poderia ser outro o raciocínio senão esse que, a partir da sua experiência, V. Exa. poderia fazer. Pode, de fato. Agora: sustentamos aqui que preferimos correr esse risco. Por que isso? Por que há, de fato, uma história neste Projeto que não podemos apagar. Repito isso: há uma história que devemos reconhecer, não obstante eu ter aqui registrado algumas divergências de natureza político-ideológica claras com o Ver. Vicente Dutra. O Ver. Vicente Dutra teve a competência de fazer este Projeto - na época, inclusive, companheiro de bancada de V. Exa. Tínhamos o Ver. Adroaldo Corrêa, que insistia com este tema. Diante desse contexto, acho que vale a pena aprovarmos este Projeto, embora não seja a idéia original do Ver. Vicente Dutra, que está na Justiça, e nem, tampouco, seja aquilo que talvez todos nós aqui desejamos, mas achamos que não fica um vácuo, não fica uma omissão, porque há uma demanda social em relação ao Município.

V. Exas. devem ter lido há dois dias uma matéria de página inteira na “Zero Hora” sobre uma análise, um diagnóstico da assistência judiciária no âmbito do Estado. Então, é evidente que estamos ajudando concorrentemente, junto a esse órgão que já existe no Estado, com a criação desse tipo de serviço. Isso é óbvio. Só que estamos definindo as atribuições que a legislação nos permite. Agora eu entro nas emendas. Por que isso? Por que a assistência deste Projeto no Município propõe além daquelas atribuições que estamos propondo? Porque é ilegal. Vamos pegar algumas das emendas - por exemplo, a Emenda do Ver. João Bosco. Eu vou ler a Emenda: “Os cargos criados serão de carreira, sendo providos mediante concurso público de provas.” Diz mais: “...sendo vedado o exercício de advocacia fora das atribuições institucionais.” Eu acho que é desnecessário esse tipo de redação. Nós estamos concordando, até, com a primeira parte, Ver. João Bosco, da sua emenda, ou seja: “Os cargos criados serão de carreira, sendo providos mediante concurso público de provas.” Por que eu acho desnecessário? Porque, em síntese, o que V. Exa. diz aqui é dedicação exclusiva. “Sendo vedado o exercício de advocacia fora das atribuições institucionais” é dedicação exclusiva, e V. Exa está, portanto, através de um projeto de lei ordinária, derrogando aquilo que já está previsto em uma outra lei que fixa exatamente as atribuições. Quero dizer, concretamente, que dedicação exclusiva é facultativa por força de um dispositivo de lei superior à lei ordinária, que é uma legislação complementar, que é a Lei 133, que fixa o Estatuto do Funcionário. Por isso que é desnecessário V. Exa. afirmar isso que está afirmando a Lei Orgânica. O Ver. João Verle faz uma subemenda suprimindo essa parte da sua emenda, concordando com a primeira, por essa razão límpida e cristalina. Não podemos, através de uma lei ordinária, pelo princípio conhecido de todos nós, de hierarquia entre as leis, instituir uma mudança numa legislação complementar, que é a Lei 133.

O Sr. Jair Soares: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de chamar a atenção do Ver. Verle e do Ver. Bosco de que já falei com eles sobre isso. Quando se remete para o Legislativo a criação de cargos, uma vez aprovada a criação - isso é um princípio na Administração Pública -, esses só poderão ser providos por concurso. É por isso que se exige que haja cargo criado, porque ele, além disso, prevê a dotação orçamentária. Então, a Emenda é inócua. Mesmo que isso venha a ser desconhecido pela Administração, o Tribunal anulará, porque tem vício. É nulo de pleno direito o ato de nomear sem concurso público. O Tribunal glossará. Portanto, a Emenda é totalmente desnecessária, pois o provimento só poderá ocorrer por concurso público. Não é só da Constituição de 88; desde a outra Constituição já era assim.

O SR. JOÃO MOTTA: Concordo “ipsis litteris” com o que V. Exa. acabou de dizer. Também considero inócua, mas vejam que a Bancada faz um esforço para que politicamente se resolva o impasse. Estamos no limite de nossa inteligência e razão, mas está valendo a pena. Não vejo nenhum problema em fazermos esse esforço.

O Sr. João Verle: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não sei se a Emenda é inócua, mas é contraditória. Ela exige dedicação exclusiva, quando a Lei nº 133 não exige. O cargo de Procurador é provido em trinta e três horas; ele pode, depois, ter a dedicação exclusiva. No caso, aqui pede, automaticamente, a nomeação. Então, é uma contradição. Essa é a informação que temos da Procuradoria.

O SR. JOÃO MOTTA: Concordo com os dois apartes. Se aprovarmos toda a Emenda, ficaremos expostos, porque é evidente que não podemos modificar o Estatuto, que é uma lei complementar, por força de uma lei ordinária. O Ver. João Bosco teria que entrar com outro tipo de procedimento regimental para modificar a lei superior, que está vigendo. Vejam a dificuldade. Mesmo assim, estamos tentando salvar a Emenda do Ver. João Bosco, para que não haja nenhum tipo de crítica à Bancada do Governo com relação à melhor forma de apresentar todas as sugestões que os Vereadores estão dando a este Projeto.

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Helena Bonumá inscreve-se e cede seu tempo a V. Exa.

O SR. JOÃO MOTTA: Embora ache que esta questão já foi esgotada pelo Ver. Eloi Guimarães, vou apoiar e assinar em baixo daquilo que já foi colocado no aparte feito pelo Ver. Wilton Araújo. Por que a lei? O Ver. Eloi Guimarães já respondeu e eu repito: porque o Plano de Carreira do Município não prevê essas atribuições novas que estamos aumentando aos Procuradores do Município, ou seja, os Procuradores do Município, ao cumprirem sua jornada de trabalho e a sua carga de trabalho, são obrigados a cumprirem com as atribuições que a lei prevê. Essas atribuições que o Projeto está criando não estão previstas. Então, parece-me, por razões óbvias, que precisamos aprovar este Projeto de Lei. Caso contrário, os Procuradores estão impedidos de exercerem as novas atribuições.

Pena que o Ver. Jocelin Azambuja não esteja agora presente no Plenário, pois ele tem mais experiência de advocacia do que eu. Fica difícil de sustentar, portanto, alguns argumentos contrários à sua emenda, que me parece óbvia. Seria desnecessário dizer isso, porque as pessoas que têm um mínimo de prática em demandas judiciais sabem disso. Entretanto, vou colocar alguns exemplos que contrariam a Emenda do Ver. Jocelin Azambuja.

Como é sabido, na esfera de um processo criminal, o Município nunca é parte. Parte, num processo criminal, é a pessoa física. Portanto, neste caso, parte seria o funcionário, pessoa física individualmente falando, não o Município. O Município tem, e vai passar a ter, também a atribuição de intervir em todo o processo-crime que envolva um dos seus servidores basicamente por isso, ou seja, porque aqui, no caso à parte, é a pessoa física, ou seja, o servidor. Por que não dá para ampliarmos essa competência para os processos de natureza cível? Porque nesses processos de natureza cível parte também pode ser o Município, e geralmente o é. Um exemplo pode ser um acidente de trânsito com um caminhão do DMLU, por ausência de freios do caminhão, que bate num carro particular. O que faz o Município nesse caso? O Município é obrigado a fazer dois movimentos. Primeiro é instalar um processo administrativo e, segundo, é denunciar o servidor. Estou dando o exemplo contrário, pois, nesse caso, o Município vai ser responsabilizado. É visível que nesse caso caberia por outro princípio, pelo da responsabilidade objetiva. Nesse caso não há dúvida sobre nada, pois o Município tem a responsabilidade objetiva. Caso o caminhão não tivesse freios, ou tivesse havido uma imperícia, aliás, ou se tivesse batido por outras razões que não os freios, é evidente que o Município, também por força de lei, está obrigado a denunciar à lide esse servidor. Se for o caso, dependendo da decisão do processo na Justiça, quem irá arcar com as perdas e danos, nesse caso, será o funcionário. Isso se for comprovada a sua culpa e responsabilidade. É por essa razão que não podemos inventar essa figura jurídica, tal como está propondo o Ver. Jocelin Azambuja, de o Estado, numa determinada situação, se colocar, ao mesmo tempo, na figura de réu ou de defensor de uma determinada parte do processo. É incabível, com todo o respeito ao Ver. Jocelin Azambuja, esse tipo de emenda, por essa razão.

Permanecemos, ainda, aguardando uma posição da Vera. Clênia Maranhão, que, certamente, vai-se manifestar a respeito dos projetos, das emendas, uma opinião definitiva sua sobre a emenda referentemente ao art. 13, em que nós achamos que talvez fosse mais factível, fosse mais concreto, mais real, nós estabelecermos algum tipo de entendimento político com relação à possibilidade de termos que, futuramente, alterar essas atribuições, criando novas, Vera. Clênia Maranhão, do que aguardar o desfecho do processo que está na Justiça envolvendo a questão da Defensoria. Portanto, nós achamos que seria, na minha opinião, mais factível, mais concreto, nós garantirmos esse resultado, esse sinal de negociação hoje. Ou seja: dependendo do desfecho do processo judicial, Ver. Lauro Hagemann, acertamos hoje a possibilidade de adendarmos novas atribuições a esse serviço que nós estamos criando hoje e não termos que aguardar o desfecho da polêmica que está no Judiciário, que poderá ter qualquer tipo de resultado. Nós estamos tentando criar, na verdade, com isso, um processo que não dependa, que não tenha relação com aquilo, ou que tenha relação a menor possível.

Então, por essas razões é que achamos pertinente acertarmos hoje, também, com a Vera. Clênia Maranhão, um acordo com relação à sua emenda referente ao art. 13. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Ilgenfritz): Por ordem, Vera. Clênia Maranhão para discutir o PLE nº 66/93.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, considero da maior importância o projeto que cria a Assistência Judiciária Municipal. Acho que a polêmica que hoje se estabelece é, inclusive, sobre a abrangência da lei, que vai democratizar a justiça para a população de Porto Alegre.

Eu quero me ater à discussão da emenda em relação ao art. 13, tendo em vista que sobre ele reside uma questão que anteriormente esta Casa vivenciou e participou. Acho que é desnecessário nós falarmos, aqui, da importância da democratização do serviço da Justiça. Acho desnecessário falarmos que o acesso à Justiça é um direito básico de cidadania da população brasileira e que, tendo em vista a situação de gravidade e de miséria da população, é preciso que os instrumentos dessa área sejam reformulados, democratizados para que a população possa ter o acesso a essa política pública que hoje é tão distante da população de baixa renda.

Quero apenas, em vez de ater-me aos aspectos sociais, à justiça do Projeto, à necessidade do acesso da população a este setor, ater-me mais à história do Projeto anterior que esta Casa aprovou, que instituía a Defensoria Pública no Município de Porto Alegre. Esse Projeto é autorizativo, que está em discussão judicial, foi aprovado por esta Casa, não foi sancionado pelo Executivo, e o Presidente da Casa, usando suas prerrogativas, promulgou a lei. O que estou discutindo é que nós, hoje, se não aprovarmos a Emenda ao art. 13, estaremos efetivando a incoerência desta Casa na medida em que estamos propondo a revogação de uma lei que a própria Câmara promulgou. Esse é um fato em que deveríamos pensar quando se discute a importância da autonomia dos Poderes, a importância da manutenção da coerência das posições que a nossa Câmara tem assumido.

Mas, retornando à discussão da questão social do Projeto, gostaria de registrar a necessidade da democratização desses serviços e dizer que a população de baixa renda tem dificuldades do acesso à Justiça em todas as áreas. Se pegarmos, por exemplo, a discussão que foi feita na etapa da discussão anterior à aprovação da Constituição, essa questão da Defensoria Pública se constitui uma polêmica muito grande, porque estamos habituados a conviver no Brasil com uma distância muito grande entre a população e os Poderes. Quando esse Poder é o Poder Judiciário, do ponto de vista cultural esta distância é ainda maior. Apesar de termos colocado na lei, de fazer parte da Constituição Brasileira a responsabilidade dos Estados de criação da Defensoria Pública, por contradições internas dos governos dos Estados e também por dificuldade de posição dos advogados, dos defensores públicos, dos assistentes judiciários, a Defensoria Pública no Estado do Rio Grande do Sul ainda não saiu do papel. Isso é uma realidade, uma realidade em que eu tenho tentado interferir, denunciando e tentando negociar com várias instâncias a agilização desse processo. A assistência judicial gratuita é deficiente e isso inviabiliza o acesso da população a esse serviço e sobrecarrega de uma forma brutal as entidades civis que ousam também suprir essa lacuna do Estado. E eu digo isso com conhecimento de causa, porque lá, na Federação das Mulheres, nós temos mais de três mil casos que tramitam na Justiça de Porto Alegre, na área do Direito da Família e na luta contra a violência, procurando justamente suprir uma deficiência do Estado nessa área. Eu acho que, quando a Câmara Municipal de Porto Alegre aprova esse Projeto, no momento em que eu não fazia parte desta Casa, ela cria um instrumento real de acesso daquilo que é fundamental à população, que é o acesso à Justiça. Quando eu defendo a Emenda, eu não quero com isso criar nenhum obstáculo à ação da Procuradoria da Justiça do Município. É evidente que a Procuradoria hoje tem um papel, mas a sociedade brasileira mudou, a demanda da sociedade mudou, pela realidade política, pela realidade social e econômica da população. É preciso que o Estado, que os Poderes, quer em nível federal, estadual, municipal, se readaptem a essa necessidade do Município. É evidente que nós não podemos ter expectativas de que todos os itens da lei possam ser automaticamente implantados, evidentemente que não. Mas nós sabemos que o Município tem condições de se readequar para o cumprimento dessa tarefa, que é uma obrigação do Estado, eu diria Estado enquanto instituição, de dar acesso à população desse direito. Eu penso que, se a Câmara não aprovar este Projeto, nós estaremos regredindo numa posição política, absolutamente avançada, pioneira até, em nível do Município. O brilhante Ver. João Motta discutiu comigo várias vezes. Eu sempre tenho me colocado numa posição bastante aberta de discutir com a bancada do Município as questões que eu acho que vão favorecer a situação de vida da população de Porto Alegre. Mas nessa questão... Eu não sou advogada; não tenho aqui os argumentos brilhantes do nosso Procurador, Ver. Eloi Guimarães, mas eu falo muito como pessoa que acumulou experiências nessa área da Justiça através de unidade governamental que trabalha com o direito de cidadania, compartilhando com uma realidade, que é a realidade da população que não tem acesso a esse serviço.

Eu acho que a Câmara, quando aprovou essa lei, deu um avanço, e seria incoerente retornar à posição anterior e seria um retrocesso do ponto de vista da luta pela democratização da assistência gratuita à população e pela democratização da viabilização do acesso à Justiça da população de Porto Alegre. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLE nº 66/93.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero dizer, até porque entendo que eu não poderia calar-me neste momento, que quando nós analisamos posições, que eu respeito, que debatem o termo inconstitucionalidade de algum ato, eu tenho repetido, por inúmeras vezes, e não me cansarei de repetir, que inconstitucional neste País é o valor do salário mínimo que se paga. Consta na Constituição Federal deste País que o salário mínimo que atende às necessidades da pessoa e de sua família é de 60 dólares: saúde, educação, alimentação e, por último, lazer. É alguma coisa constitucional deste País. Portanto, a mim não me importa, sobremaneira, a inconstitucionalidade de algumas leis. Se há inconstitucionalidade, que se mude a Constituição, que esses Deputados Federais mudem a Constituição. E vou dizer mais o seguinte: o que eu entendo é que essas atividades de defender o pobre, para acerto nacional, têm que ser atividade do Município. Eu entendo que toda a estrutura de Defensoria Pública, para defender o cidadão deste País, deveria ser uma estrutura municipal. Imaginem V. Exas. um cidadão que more no interior do Município de Arvorezinha, onde me criei, como plantador de milho: como esse cidadão vai-se dirigir aos nossos defensores públicos se estes estão nas grandes cidades, funcionários federais e estaduais? Acredito que devemos criar Defensoria Pública para defender problemas de terras e todas as outras causas do nosso cidadão pobre como atividade dos Municípios. Assim estaremos alcançando os anseios de nossa população. Por que podemos negar uma lei desta natureza? Aprovemos esta lei, e forcemos os Deputados Federais a modificar essas atividades essenciais do Município, porque, sendo atividade do Município, o cidadão que ali convive vai ter o retorno disso. Não precisa ser somente o funcionário público. Acredito que um Município pequeno deva ter um advogado contratado para atender em torno de uma hora por dia, para decidir e atender a essas lides de nossos munícipes em Municípios menores.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, o salário mínimo está referido no art. 7º, no capítulo dos direitos sociais, inciso IV, que é absolutamente constitucional, desrespeitado e descumprido, como muitas leis que existem neste País. Precisávamos de menos leis, mais seriedade e talvez, até, não precisasse da tal de assistência judiciária gratuita, sendo melhor atender à saúde. Faltam médicos também.

O SR. AIRTO FERRONATO: Acontece que não podemos analisar tão cabalisticamente e friamente questões desta natureza, porque nós temos que analisar a capacidade de recursos financeiros que este País gera. O Brasil não gera recursos financeiros deste nível para resolver os problemas de uma hora para outra, criarmos as Defensorias Públicas, em todos os Municípios, com todos os poderes. Este Projeto de Lei está resumido. Vou apresentar uma outra proposta no sentido de listar outras atividades às Defensorias, porque acreditamos que o caminho seja este.

O Sr. Darci Campani: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu estava aqui, quieto, prestando atenção nos debates, mas, como o Ver. Dib, pela segunda vez, insiste na tese de “melhor médico do que o advogado”, eu, como alguém que já atuou por algum tempo, posso dizer, como curioso da área sanitária, tranqüilamente: mil vezes os advogados que possam dar acesso à terra, que possam dar acesso à regularização das vilas e, com isso, regularização urbana, regularização das condições de saneamento das vilas, do que dez médicos. Melhor medicina se faz com uma medicina sanitária, com prevenção nas vilas de Porto Alegre. Isso aí, tranqüilamente, garantirá muito mais saúde para nossa população. Muito obrigado.

O SR. AIRTO FERRONATO: Acolho na íntegra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Temos um Requerimento do Ver. João Verle, pedindo que seja dispensado do envio às Comissões a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos para a votação do PLE nº 66/93, que será nominal por solicitação do Ver. Luiz Braz. (Após a chamada.) APROVADO por 24 votos SIM e 08 votos NÃO.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Declaração de Voto do Ver. Milton Zuanazzi. (Lê.) “Sou a favor do mérito do PLE nº 66/93; no entanto, voto ‘não’ por entender inconstitucional o Projeto.”

Declaração de Voto do Ver. Nereu D’Ávila. (Lê.) “O Projeto é absolutamente inconstitucional, embora o mérito seja necessário. Como o Executivo é pródigo em julgamento sobre a constitucionalidade das leis, não me é permitido ser incoerente chancelando tal posicionamento. Por isso meu voto é contrário ao Projeto que cria a Assistência Judiciária Gratuita no Município.”

O SR. PRESIDENTE: Muita atenção! Votaremos as Emendas uma a uma.

Em votação a Emenda nº 01, de autoria do Ver. João Bosco. A votação será nominal por solicitação do Ver. Isaac Ainhorn. (Após a chamada.) REJEITADA por 15 votos SIM, 17 votos NÃO. Prejudicada a Subemenda nº 01 a ela aposta.

Em votação a Emenda nº 02, de autoria da Vera. Clênia Maranhão. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Subemenda de nº 01 à Emenda de nº 02. A votação será nominal. (Após a chamada.) APROVADA por 27 votos SIM e 05 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 03. A votação será nominal. (Após a chamada.) APROVADA por 23 votos SIM e 07 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 04. A votação será nominal por solicitação do Ver. José Gomes. (Após a chamada.) REJEITADA por 13 votos SIM e 17 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2870/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 146/93, de autoria do Ver. João Verle, que denomina Praça Ianomanis um logradouro irregular, localizado no Bairro Nonoai.

PARECERES:

- da CCJ. Relator, Ver. Wilton Araújo: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Pedro Ruas: pela aprovação;

- da CEC. Relator, Ver. Jocelin Azambuja: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 146/93 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 3025/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 131/93, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Rosa Maria Malheiros um logradouro irregular, localizado no Bairro Rubem Berta.

PARECERES:

- da CCJ. Relator, Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Pedro Ruas: pela aprovação;

- da CEC. Relator, Ver. Geraldo de Matos Filho: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 131/93. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós gostaríamos de registrar da tribuna desta Casa a justa homenagem que esta Casa faz, através da iniciativa do Ver. Antonio Hohlfeldt, dando o nome da Dra. Rosa Maria Malheiros a uma rua. Dra. Rosa foi uma figura que deixou marcas profundas aqui nesta Casa pelo seu estilo, pela sua atuação profissional no curso dos anos, tendo sido, inclusive, Diretora-Geral da Câmara Municipal de Porto Alegre.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu desejo fazer o registro da competência, mas, principalmente, da singeleza com que ela tratava todas as coisas e da humildade de que ela era possuída, apesar do extraordinário saber, nas funções por ela exercidas, tanto no Executivo, como aqui no Legislativo.

O Sr. Jair Soares: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero também, Vereador, deixar aqui o registro da minha satisfação em ver aprovado, nesta Casa, o nome da Dra. Rosa Malheiros, a quem conheci profundamente, não só no campo do serviço público, mas também no campo pessoal com uma amizade muito fraterna. Ela é merecedora de tudo o que se tem feito para homenageá-la.

O SR. ISAAC AINHORN: Gostaria de incorporar no meu pronunciamento as manifestações feitas pelo Ver. João Dib e pelo Ver. Jair Soares, dizendo também que expresso o sentimento de apoio a essa iniciativa do Ver. Antonio Hohlfeldt de parte dos Vereadores Wilton Araújo e Lauro Hagemann.

O SR. PRESIDENTE: Eu gostaria que a Presidência também estivesse nessa nominata de Vereadores que apóiam esse registro.

O SR. ISAAC AINHORN: Normalmente, Srs. Vereadores, na discussão geral de processos ou Projetos de Lei desta Casa que envolvem nomes de ruas, não se discute, a menos que haja um problema de natureza legal que gere algum aspecto polêmico. Mas, desta feita, subimos a esta tribuna a fim de manifestar, neste final de tarde e dos trabalhos do Legislativo Municipal, nossa homenagem simples e humilde a essa figura que marcou esta Casa e que merecia a admiração de todos os Vereadores e funcionários. Razão teve a manifestação do Ver. João Dib pela forma com que ela tratava as pessoas de qualquer nível. Mesmo as mais humildes, a Dra. Rosa Maria ouvia com atenção e educação. Gostaríamos de reiterar essa que era uma marca dela, que faleceu prematuramente, a sua marca da competência, que sempre foi uma característica do seu trabalho em toda a sua vida funcional.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para lembrar que tenho certeza de que o ex-Ver. Geraldo Brochado da Rocha o faria, porque ele, como Presidente da Casa, teve a satisfação de ter a Dra. Rosa Maria Malheiros como Diretora-Geral, função que ela desempenhou com tanta competência neste Legislativo. Creio que falo em nome do ex-Ver. Geraldo Brochado da Rocha, ex-Presidente desta Casa pelo PDT. Em segundo lugar, tenho certeza de que outra pessoa gostaria de aparteá-lo, neste momento, que é a comunicadora Beatriz Fagundes, da Rádio Pampa, onde, em uma determinada época, eu participei, durante muitos meses, ao lado de Rosa Maria Malheiros, num programa da Beatriz Fagundes, e fomos sempre brindados com sua fidalguia, sua educação, seus conhecimentos dos problemas da Cidade e a sua grande simpatia. Esses dois registros quero que fiquem inseridos no discurso oportuno que V. Exa. faz dessa tribuna.

O SR. ISAAC AINHORN: Agradeço as palavras de V. Exa. Também honro-me em tê-las como aparte em minha intervenção. Encerro, registrando uma frase que constou no convite para a missa do primeiro ano de falecimento da Dra. Rosa Maria Malheiros: “ela que amou a todos que com ela conviveram.” Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. Para encaminhar pela Bancada do PT, o Ver. Clóvis Ilgenfritz.

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do PT, queremos repetir as palavras que proferimos quando da discussão da Pauta, quando sobressaiu, de imediato, aquele nome aos nossos olhos ao examinar a Pauta, e não poderíamos deixar de dizer que é uma homenagem merecida a uma pessoa que realmente teve um convívio conosco.

Quando Secretário de Planejamento, pude comprovar no dia-a-dia, no relacionamento com a Dra. Rosa, o quanto ela era competente, dinâmica, dedicada, amiga, apaixonada por tudo o que fazia, e defendia as coisas com muita lealdade e muita ética. Até nos momentos difíceis que eu mesmo passei no Planejamento, ela sempre foi uma pessoa que veio com soluções e não com problemas. Aqui, quando Diretora desta Casa, e eu era Assessor, também pude constatar o quanto ela foi importante naquele momento em que era Presidente da Casa o Ver. Brochado da Rocha, que praticamente deixava nas suas mãos uma parte importantíssima da administração da Casa, tal era a sua confiança nela, tal era a capacidade daquela pessoa, daquela mulher, que conhecemos, que admiramos e de quem sentimos muita falta.

Então, fazemos questão de frisar que, quando o Ver. Isaac Ainhorn estava falando, nós íamos fazer um aparte, mas pensamos que não dava em função de que entendíamos que era um encaminhamento, tanto é que atrapalhamos outro Vereador sem querer. Preferimos fazer o encaminhamento aqui para deixar bem claro o quanto admiramos essa pessoa que está sendo homenageada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt e por todos nós. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 131/93. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 3033/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 157/93, de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua Jorge Fischer Nunes um logradouro irregular, localizado no Jardim Stella Mar, na Lomba do Pinheiro.

PARECERES:

- da CCJ. Relator, Ver. João Motta: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Clóvis Ilgenfritz: pela aprovação;

- da CEC. Relatora, Vera. Helena Bonumá: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para discutir o PLL nº 157/93.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Casa presta uma homenagem muito justa a uma figura que muitos não chegaram a conhecer pessoalmente. Jorge Fischer Nunes era um cidadão comum, mas tinha um senso muito agudo da sua responsabilidade política. Fora, em épocas anteriores, membro da famosa Polícia de Choque, com seus capacetes vermelhos. No trato das ocorrências em que se viu envolvido, ele foi adquirindo uma consciência da sua posição dentro da sociedade. Jorge Fischer Nunes foi, por muitos anos depois, publicitário, trabalhando com propaganda. Independentemente disso, era um poeta. Escreveu, deixando vários poemas, e há, sobretudo, um livro que ainda podemos encontrar pelas livrarias - “O riso dos torturados” -, que conta sua trajetória, descrevendo, especialmente, alguns episódios que ele padeceu, sofreu, foi protagonista na famosa Ilha do Presídio, juntamente com outros companheiros que, ainda hoje, sobrevivem àquelas peripécias.

Jorge Fischer Nunes, nos últimos anos de sua vida e durante muito tempo, era membro do Partido Comunista Brasileiro. Quero louvar a iniciativa do Ver. Décio Schauren que, neste último ano, homenageia duas figuras do meu ex-partido: o Capitão Lamarca e, agora, o Jorge Fischer Nunes. Isso é uma sinal de que essa marca, que antes era depreciativa para a sociedade, hoje está se tornando uma espécie de galardão, porque, sabidamente, o Ver. Décio Schauren não partilha e nem partilhou das idéias comunistas, mas ele reconhece, nestes personagens, uma trajetória civil e histórica que merece o reconhecimento da nossa Cidade, e por isso está propondo essa homenagem.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, quero-me associar às manifestações de V. Exa. e dizer que conheci pessoalmente o ora homenageado Jorge Fischer Nunes, um companheiro humilde, simples, modesto, mas de uma grande coragem e combatividade pessoal. Tivemos uma militância política juntos e também inúmeros momentos em atividades profissionais. Realmente, é uma justa homenagem que o Ver. Décio Schauren faz, nesta oportunidade, a Jorge Fischer Nunes. Também já fica aqui o meu registro com relação a outra homenagem que é prestada a uma figura marcante da história contemporânea, que é o Capitão Lamarca, indiscutivelmente uma figura que ficou presente na história do chamado Golpe de 64 e na sua luta na década de 70.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, V. Exa. conquistou o meu respeito nesta Casa - eu já tinha, mas não convivia com V. Exa. como faço agora. Eu queria fazer-lhe uma pergunta. Eu não luto contra os homens que discordaram das minhas idéias - todos sabem disso -, mas me consta que esse homem, que foi da polícia, era assaltante de bancos. V. Exa. sabe disso?

O SR. LAURO HAGEMANN: Eu, pessoalmente, não tive conhecimento disso, embora convivesse com o Fischer durante vários anos, antes da sua morte. Não me consta isso e posso lhe afirmar.

O Sr. João Verle: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, gostaria de dizer que conheci e convivi com o companheiro Jorge Fischer Nunes, pessoa que apreciei muito na sua autenticidade, e que acho esta homenagem mais do que merecida. Vou contar uma pequena história que aconteceu com Jorge Fischer Nunes na década de 60. Ele me fez uma consulta: “Estou pensando em entrar para o Partido Comunista. O que tu me dizes?” Eu disse: “Olha, se tu acreditas que é por aí o caminho, tudo bem, tu tens que entrar.” Depois de um certo tempo, encontrei com ele, que me disse: “Entrei e não aconteceu nada; continua tudo igual.” Ele, na sua simplicidade, imaginava que, ao entrar, iria mudar toda a sua vida. Depois ele constatou que já era comunista independente de entrar ou não no Partido Comunista.

O Sr. Décio Schauren: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não conheci pessoalmente o Sr. Jorge Fischer Nunes. Apenas ouvi falar e li algumas coisas sobre ele. Agora: é extremamente importante que os moradores das ruas tenham o direito de escolher o nome da sua rua ou, pelo menos, sejam consultados, conforme projeto recentemente aprovado nesta Casa. Esta consulta tem feito com que heróis populares, ou lideranças populares, sejam resgatados pelos moradores das ruas. Muitas vezes, se não consultássemos, estaríamos impondo nomes que não têm nada a ver com a cultura dos moradores. Felizmente, os próprios moradores da rua em questão estão resgatando figuras populares, como é o caso do Jorge Fischer Nunes.

O SR. LAURO HAGEMANN: Agradeço os apartes de V. Exas., especialmente o do autor do Projeto, porque revela uma vontade que não é apenas do Vereador. Ele foi um veículo. É a vontade de uma comunidade que quis ver, na sua rua, o nome desta figura notável.

O Sr. Milton Zuanazzi: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu também conheci o Jorge Fischer, o “Fichão”, como a gente chamava, no final da década de 70, na época da luta pela anistia. Pedi o aparte depois do pronunciamento do Ver. Pedro Américo Leal sobre a questão de assaltante de banco. Os militantes de esquerda não assaltaram bancos. Esta linguagem está mal posta. Nós vamos prestar uma homenagem a um outro ex-guerrilheiro que entrou em ações em bancos e vamos tratar isto aqui desta forma? Então, pedi o aparte para discordar disso. Conheci o Jorge Fischer. Ele escreveu um livro sobre o qual houve polêmicas. Eu próprio discordei de coisas que ele colocou. Mas foi um lutador pela liberdade e pela igualdade neste País. Merece nosso respeito.

O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não vou tecer nenhum comentário, Ver. Lauro Hagemann, a não ser que faço, com a permissão de V. Exa., minhas as palavras já colocadas nessa tribuna. Parabéns pelo pronunciamento.

O SR. LAURO HAGEMANN: Quero apenas encerrar o meu pronunciamento dizendo o seguinte: esta Casa deve, ainda, uma outra homenagem que está diretamente associada ao Jorge Fischer Nunes, à figura folclórica do Miguel KGB, que morreu este ano, num acidente de trânsito, em Curitiba. O Miguel KGB, um dia, terá que merecer a homenagem desta Cidade. Sua vida está sendo pesquisada por uma equipe da PUC. Era uma figura notável desta Cidade. Em volta do Mercado, o Miguel KGB reinou durante muito tempo da sua vida em favor desta Cidade, caricaturando os tipos políticos, sociais, de projeção, de Porto Alegre. Era um estivador, mas tinha uma acuidade mental incrível. Essa figura nós teremos que, um dia, homenagear. Eu saúdo a todos e espero que o Projeto do nome da rua seja aprovado sem maiores delongas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos para a votação, que será nominal por solicitação do Ver. João Verle. (Após a chamada.) APROVADO o PLL nº 157/93 por 26 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0481/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 009/94, do Ver. Mário Fraga, que determina que as placas indicativas de parada para os passageiros do transporte coletivo sejam pintadas, em seus contornos, com tinta fosforescente.

PARECERES:

- da CCJ. Relator, Ver. Eloi Guimarães: pela aprovação;

- da CFO. Relator, Ver. João Dib: pela rejeição;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Luiz Negrinho: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) O Ver. Henrique Fontana está com a palavra para encaminhar.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, serei rápido nesse encaminhamento devido ao adiantado da hora da Ordem do Dia.

Encaminhamos em nome da Bancada do PT, que vota contra o Projeto, e tentamos sensibilizar o Plenário no seguinte sentido: nós não entendemos que o Projeto não tenha mérito. Colocamos em discussão a possibilidade de existirem outras prioridades do ponto de vista de podermos discutir uma iluminação própria para as paradas e outras coisas que são necessárias. Entendemos que é preciso ter uma análise do custo que este Projeto representa para o Município e analisar se esse custo, comparado a outras necessidades do Município, é o investimento mais adequado com os recursos públicos municipais.

Então, a Bancada do Partido dos Trabalhadores vota contra o Projeto e pede essa análise ao Plenário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos para a votação, que será nominal por solicitação do Ver. João Verle. (Após a chamada.) APROVADO o PLL nº 09/94 por 18 votos SIM e 10 votos NÃO.

Requerimentos encaminhados à Mesa.

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos constantes na Ata.)

Passamos ao período de

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 0918/94 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/94, do Ver. Divo do Canto, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Padre Paulo José Scopel.

PROC. 1003/94 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 020/94, que autoriza o Executivo Municipal a conceder Vales-Alimentação a funcionário ativo e servidor celetista e dá outras providências.

PROC. 0883/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 050/94, do Vereador Antonio Hohlfeldt, que denomina Acesso INOCOOP um logradouro público não cadastrado no Conjunto Residencial Sabará.

PROC. 0880/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 047/94, do Vereador Antonio Hohlfeldt, que denomina Acesso COOHACOPA um logradouro irregular localizado no Bairro Jardim Itu-Sabará.

PROC. 0613/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 018/94, do Vereador Wilton Araújo, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao artista plástico Francisco Stockinger.

PROC. 0881/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 048/94, do Vereador Antonio Hohlfeldt, que denomina Acesso COOHASEM um logradouro irregular localizado no Bairro Jardim Itu-Sabará.

2ª SESSÃO

PROC. 2347/93 - SUBSTITUTIVO Nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 123/93, do Vereador Eliseu Santos, que dispõe sobre a confecção de carimbos ou congêneres nas casas do ramo, no âmbito do Município de Porto Alegre.

PROC. 0830/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 33/94, do Vereador João Dib, que denomina Rua Wolfram Metzler um logradouro irregular localizado no Conjunto Residencial Rubem Berta - COHAB. (Com Emenda nº 01)

PROC. 0657/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 020/94, do Vereador João Bosco, que autoriza a colocação de “outdoors” na Av. Ipiranga, em toda a sua extensão, nos dois lados do Arroio Dilúvio, e dá outras providências.

PROC. 0759/94 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/94, de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Jornalista Walter Galvani.

PROC. 0831/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 034/94, de autoria do Vereador Fernando Záchia, que autoriza a celebração de Convênio com a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM/RS.

PROC. 1033/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 044/93, da Vereadora Maria do Rosário, que declara de utilidade pública o Instituto José Artigas - Pró-Integração Cultural Brasil - Uruguai. - Urgência.

3ª SESSÃO

PROC. 0845/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 037/94, do Vereador Antonio Hohlfeldt, que denomina Acesso Marcelino Barski um logradouro irregular localizado no Conjunto Residencial Jardim Sabará, no Bairro Jardim Itu-Sabará.

PROC. 0846/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 038/94, do Vereador Antonio Hohlfeldt, que denomina Acesso José da Silva Bernardo um logradouro irregular localizado no Bairro Jardim Itu-Sabará.

PROC. 0847/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 039/94, do Vereador Antonio Hohlfeldt, que denomina Acesso Zeno Nóbrega de Britto um logradouro irregular localizado no Bairro Jardim Itu-Sabará.

PROC. 0851/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 043/94, do Vereador Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Valdomiro Gomes de Oliveira um logradouro público localizado no Bairro Jardim Itu-Sabará.

PROC. 0852/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 044/94, do Vereador Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Saint Clair Lago Soares um logradouro público localizado no Bairro Jardim Itu-Sabará.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Giovani Gregol está com a palavra. Desiste. Está encerrado o período de Pauta.

Quero comunicar que o Prefeito mandou para a Casa um comunicado de que estará viajando para São Paulo no dia 6, onde participará de audiência com o Presidente do BNDS. Dia 6 nós estaremos assumindo a Prefeitura Municipal, e assumindo o Legislativo estará o Ver. Airto Ferronato.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

O Ver. Divo do Canto está com a palavra.

O SR. DIVO DO CANTO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero deixar aqui também um registro sobre uma matéria que recém aprovamos, uma Moção de Repúdio, e que, se o Congresso, se a Comissão de Justiça continuar assim, nós vamos ter, a cada dia, que aprovar uma ou duas Moções de Repúdio. Não é possível que o Brasil, que o nosso povo, continue a ser enganado, traído, por um grupo de políticos lá de Brasília. Ricardo Fiúza, ex-Ministro do Bem-Estar Social, prevaleceu-se da condição de Ministro, adulterando o Orçamento da União para, em dezenas de emendas, tirar proveito próprio, para enriquecer ilicitamente. Pode um homem desses ser absolvido? Isso é um acinte. Já aprovamos a Moção de Repúdio, mas eu acho que isto é pouco. Eu acho que está na hora de o povo ir a Brasília e exigir desses Deputados, responsáveis pela moralização do Congresso Nacional, uma ação de homens, de brasileiros, de brasilidade e de patriotismo. Isso é o caos. São pessoas que estão roubando, e, quando cassadas, não são presas e nem são obrigadas a repor aqueles prejuízos que deram à Nação. Uma Nação como a nossa, onde há milhares de crianças morrendo, idosos carentes, onde o Governo gasta milhões com alimentação aos carentes! Nós estamos ainda em plena campanha da alimentação! Aqui mesmo nós tínhamos um trabalho feito nesse sentido. E aqueles homens roubando dessa maneira e nós ficamos aqui apenas aprovando uma Moção de Repúdio! Eu não sei, mas alguém neste País tem que fazer alguma coisa mais séria. Não é possível que isto continue assim. Ontem absolveram um, hoje absolvem outro, e assim vão absolver todo o mundo. Acho que a Comissão de Justiça não tem mais moral para cassar mais ninguém. Se o Plenário da Câmara Federal não der um basta nisso e assinar embaixo do que a Comissão de Justiça está fazendo, vai ser o caos, vai ser a incredibilidade total de todos os políticos, não somente deles, mas de todos os políticos do País. E nós estamos num ano eleitoral. Francamente, me sinto envergonhado. Acho que a imprensa não está dando a cobertura que merece o caso. Achamos que a coisa vai muito mal.

Quero denunciar aqui, companheiros, que nós tivemos dois Deputados Federais defensores do ex-Ministro Ricardo Fiúza na Comissão de Justiça. Isso aí a “Zero Hora” publicou. Vejam bem: dois Deputados Federais, gaúchos, defensores de um ex-Ministro ladrão, corrupto. Pode uma coisa dessas? Um Ministro que enriqueceu quinze vezes mais durante o Governo Collor. Isso é muito grave. Acho que não podemos compactuar com isso aí. Eu estou revoltado! E se V. Exas. quiserem assinar amanhã e renunciar, sou o primeiro, em protesto ao que está acontecendo. Isso não pode continuar.

Queria deixar registrado aqui, também, o problema da saúde. Recebemos o Boletim do Sindicato dos Médicos, do Conselho de Medicina e Associação dos Médicos do Rio Grande do Sul. Esse problema não é de hoje. Isso vem acontecendo há anos. E a maioria desses hospitais são corruptos. Também roubaram da Previdência. É pena que o Ver. Jair Soares não esteja presente. Quantos processos temos engavetados de superfaturamento! Tudo isso ajudou. Políticos trabalharam mal, sim, mas também a empresa privada trabalhou mal, dilapidou a Nação.

O Sr. José Gomes: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, estou-lhe ouvindo atentamente e fico muito preocupado, porque V. Exa., dessa tribuna mesmo, elogiou o ex-Ministro Antônio Britto.

O SR. DIVO DO CANTO: Não há relação alguma, companheiro. Não traga política para o meio. Não estou falando em partido, mas em corrupto e ladrão, e Antônio Britto não tem nenhuma dessas características. Eu acompanhei a missão de Antônio Britto lá e tenho certeza de que ele fez um bom trabalho. A saúde está comprometida há muitos anos. Há mais de uma década que venho acompanhando isso. Sobre a saúde, existe um trabalho muito grande, mas somente de fala. Não há nada que possa confirmar um movimento para acabar com isso. Há uma vontade política do Governo, mas a comunidade tem que pressionar. Nós temos o Governo que merecemos. Se lutamos contra a ditadura ontem, vamos lutar contra os ladrões, porque a liberdade também para roubar nós não queremos, mas, sim, liberdade com responsabilidade.

Eu quero deixar registrado aqui um elogio ao caderno de “Zero Hora” pelos trinta anos desse jornal. Leiam o caderno, que tem um trabalho feito do ano de 64 até os nossos dias. Se bem que esse jornal nem sempre publicou o que deveria, mas serve o registro porque achamos que para quem não leu, não sabe e não viveu ali está um pedaço muito importante da nossa história. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Constatada a inexistência de quórum, declaro encerrada a presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h57min.)

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